CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478
+ de 170 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Alegação de violação dos arts. 457, § 2º e CPP, art. 478, II, ambos. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso ordinário em habeas corpus não provido
«1. Em observância ao princípio pas de nullité sans grief, a jurisprudência do STJ e STF firmou-se no sentido de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente de ser a nulidade absoluta ou relativa. ... ()
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92 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. O CPP, CPP, art. 478, I não veda toda e qualquer referência à decisão de pronúncia, mas apenas a sua utilização como argumento de autoridade. Precedentes. Ordem denegada.
«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela taxatividade do rol elencado no CPP, art. 478. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade do decisum, por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Autorização legal e regimental. Homicídio qualificado. Violação do art. 478, I, c/c o CPP, art. 3º. Suposta nulidade decorrente do uso de decisão judicial como argumento de autoridade. Improcedência. Dispositivo que não se aplica a qualquer decisão judicial, mas apenas àquelas que julguem admissível a acusação ou à determinação de uso de algemas. Inaplicabilidade ao caso. Violação dos CPP, art. 203 e CPP, art. 204. Nulidade decorrente de suposta ratificação de depoimento colhido em sede inquisitiva. Improcedência. Aresto que noticia a existência de depoimento oral. Ratificação que teria ocorrido após contradição verificada pelo órgão acusatório. Inexistência de ilegalidade. Defesa que teve oportunidade de inquirir a testemunha. Circunstância que rechaça a nulidade aventada. Precedentes do STJ. Violação dos arts. 155 e 593, III, d, do CPP. Julgamento contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Providência que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora da surpresa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ao apreciar o agravo que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte Superior, pode adentrar no mérito do recurso especial, negando provimento ao reclamo nas hipóteses em que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade. Há, inclusive, autorização legal e regimental nesse sentido (CPC, art. 932, IVde 2015 c/c o CPP, art. 3º, e arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Precedentes do STJ. ... ()
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95 - TJPR. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e falsa identidade (CP, art. 307). Condenação do acusado à pena de quinze (15) anos e dois (2) meses de reclusão, e de três (3) meses de detenção, em regime inicialmente fechado. Recurso da defesa. CPP, art. 187.
«1) Preliminar de nulidade do julgamento por ter a magistrada indagado sobre a vida pregressa do acusado, por ocasião de seu interrogatório prestado em plenário. desacolhimento. previsão do próprio CPP, art. 187, § 1º, enquanto pergunta a ser formulada na primeira parte do ato, considerado bifásico. alusão aos antecedentes do acusado que, de qualquer modo, não importa em argumento de autoridade, na forma do CPP, art. 478, I. Ausência de vedação legal. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. CPP, art. 478, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. O CPP, art. 478, I não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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97 - STF. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Penal. Homicídio. Transito em julgado da condenação. CPP, art. 478. Rol taxativo. Preclusão. Decisão contrária a prova dos autos, questão que não comporta análise em habeas corpus. Pena corretamente fixada. Ordem denegada.
«I - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Referência à decisão de pronúncia na sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Ausência de argumento de autoridade e de prejuízo ao réu. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A teor do enunciado contido na Súmula 83/STJ, não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que reflete julgamento em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade no julgamento. Leitura em plenário dos antecedentes. Ausência de prejuízo. Decisão amparada em outras provas. Conjunto fático-probatório.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. ... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio consumado e homicídio tentado. Ausência de omissão. CPP, art. 478. Utilização do processo de representação por indignidade para o oficialato no conselho especial do tjdft. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Verificação. Súmula 7/STJ
«1. Não há que falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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