CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) competência interna do STJ. STJ. Prevenção. Preclusão. 2) violação ao CPP, art. 413, § 1º, CPP. CPP. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Preclusão. 3) violação ao CPP, art. 478, I. Inocorrência. Mera solicitação feita pela acusação aos jurados para que lessem individualmente e em silêncio a sentença de pronúncia. 3.1) desqualificação de depoimento de testemunha. Ausência de prequestionamento. 4) ofensa aos arts. 460, 476, § 4º, e 473, § 3º, todos do CPP. Incomunicabilidade de testemunha de acusação após depoimento. Quebra da incomunicabilidade. Inexistência de efetivo prejuízo. 5) violação ao CPP, art. 477. Decote de tempo da defesa no debate. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Falta de demonstração de prejuízo. 5.2) direito de tréplica indeferido. Inocorrência de réplica. 5.3) inobservância de plenitude de defesa. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. 6) agravo desprovido.
«1 - Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... ()
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72 - TJMG. Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Preliminares. Ilicitude da prova obtida por meio de tortura. Vício no inquérito. Não maculação da prova judicializada. Preclusão. Designação da data de audiência em acolhimento ao pleito ministerial. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Descabimento. Ato discricionário do juiz. Suspeição do representante do ministério público. Ausência de comprovação. Ausência de prejuízo. Uso de argumento de autoridade pelo Parquet. Referência à quesitação ocorrida em processo desmembrado do corréu. Possibilidade. Mérito. Cassação do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Redução da pena. Necessidade. Custas. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Oficiar.
«1. Eventual irregularidade verificada na fase de inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, mormente em razão da prescindibilidade do inquérito para fins de ajuizamento da ação penal, a teor do CPP, art. 12. ... ()
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73 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade profferido pelo promotor de justiça em plenário. Equívoco na dosimetria da pena. Matérias não analisadas pelo STJ na decisão atacada nesta impetração. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I – As teses suscitadas nesta impetração, relativas à suposta nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri e de possível equívoco na dosimetria da pena, não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a não admitir o recurso extraordinário veiculado pela defesa depois dos diversos recursos que o antecederam, em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. Nesse contexto, a análise daquelas questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Decisão em processo administrativo de demissão do agravante do cargo de delegado de polícia. Utilização em plenário. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo. Ausência de prejuízo. Agravo não provido.
«1 - O CPP, art. 478 descreve as hipóteses que configuram nulidade processual pela utilização de certas decisões como argumento de autoridade, sendo que a utilização de documentos relacionados à processo de demissão do agravante do cargo de delegado de polícia não se adequa a tais hipóteses, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa e, consequentemente, em nulidade. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Obscuridade. Reconhecimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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76 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Embargos de declaração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Menção ao silêncio do acusado. Sessão plenária do Júri. Ausência de exploração do tese em plenário. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização. Argumento de autoridade. Aferição. Reexame fático-probatório. Homicídio. Segunda apelação. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Nulidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Anulação do julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de segunda apelação com fundamento no veredicto manifestamente contrário à prova dos autos. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. Ilegalidade não configurada. Alegada afronta aos arts. 593, III, do CPP e 121, § 2º, II, do CP. Prequestionamento. Ausência. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Entrega de cópia da pronúncia e das decisões posteriores aos jurados. Ausência de nulidade.
«1 - É impossível a anulação do segundo julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri sob o argumento de que sua condenação não encontraria amparo nas provas dos autos, uma vez que o § 3º do CPP, art. 593 veda expressamente a interposição de nova apelação contra o veredicto dos jurados quando o julgamento anterior foi anulado por idêntico fundamento, exatamente como na espécie. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Tribunal do Júri. Condenação. Prolação de ofensas pessoais entre defesa e acusação. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 478.
«1 - O CPP, art. 478 descreve as hipóteses que configuram nulidade processual pela utilização de certas decisões como argumento de autoridade, sendo que a prolação de ofensas pessoais recíprocas entre o Defensor e o Promotor de Justiça não se adequam a tais hipóteses, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa e, consequentemente, em nulidade. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Leitura de matéria jornalística em plenário. Fatos diversos. Ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. CPC, art. 541, parágrafo único, do CPCde 1973 (CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 1º), e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior «firmou-se no sentido de que o rol previsto no CPP, CPP, art. 478, I é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. (HC 373.351/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 25/9/2017). ... ()
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