CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478
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41 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Apelação. Recorrido adelino. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de prova judicializada. Reversão. Súmula 7/STJ. Recorrido jonatan. Nulidade. CPP, art. 478. Questionamento acerca dos antecedentes no interrogatório. Nulidade não verificada. Recurso parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, provido.
«1 - Entendendo o acórdão recorrido ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de prova judicializada, a amparar a condenação em relação a um dos recorridos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Alegação de excesso de linguagem da pronúncia. Preclusão. Nulidades por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a alegação de nulidade por excesso de linguagem da decisão de pronúncia, quando já prolatada sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, encontra-se preclusa. Assim, a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação da defesa acerca da nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Utilização de decisões judiciais pretéritas. Argumento de autoridade. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a determinação do CPP, art. 478, I, compreende que a legislação processual veda a utilização de decisões judiciais, como argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça togada. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 265. Abandono injustificado de plenário por advogado. Imposição de multa restabelecida. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do CPP, art. 265. Precedentes (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de trinta metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu. 1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao CPP, art. 478. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio. ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Tribunal do Júri. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Vedações do CPP, art. 478. Rol taxativo. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Argumento de autoridade não comprovado. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Impossibilidade. Tribunal a quo assevera que os acusados chegaram bem próximo da consumação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação ao CPP, art. 265. Abandono injustificado de plenário por advogado. Imposição de multa restabelecida. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Quinta Turma tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura sim abandono processual, apto, portanto, a atrair a aplicação da multa do CPP, art. 265. Precedentes. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). 1.1. No caso em tela, o Advogado abandonou o Plenário após indeferido seu pleito de dissolução da sessão motivado no fato do representante da acusação ter desenrolado perante os jurados um extrato de sistema com mais de 30 metros de folhas que supostamente se tratavam dos antecedentes criminais do réu. 1.2. Conforme precedentes, o representante do Ministério Público pode fazer referência aos antecedentes criminais durante os debates no julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo violação ao CPP, art. 478. Ainda, eventual abuso de direito poderia ter sido impugnado por meio próprio. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Teses não enfrentadas no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência. Prejuízo. Réu. Juntada. Certidão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - As questões relativas à impossibilidade de interpretação extensiva do CPP, art. 478 e à necessidade de possibilitar ao jurado o mais amplo exercício do direito à produção de todas as provas lícitas, bem como o contraponto entre as versões e os documentos acostados nos autos, em observância ao CPP, art. 479 não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte, evidenciando a hipótese de incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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48 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase inquisitorial no plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Fonte independente. Agravo regimental não provido.
«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Contradição. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Menção aos antecedentes criminais no plenário do Júri. Possibilidade. Prejuízo. Matéria ainda não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso de apelação pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.
«1 - Os antecedentes penais não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do CPP, art. 478. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado que sejam feitas referências a tais documentos em Plenário. ... ()
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