11 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Ouvida de testemunhas de acusação. Desistência do Ministério Público. Ausência de consulta aos jurados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. Sessão plenário de julgamento. Preclusão. Argumento de autoridade não configurado. Súmula 7/STJ. Indeferimento de defesa técnica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 619. Não se verifica. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Recurso exclusivo da vítima. Reformatio in pejus indireta. Vedação. Distinguishing. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Quanto à nulidade do processo decorrente do fato de que o magistrado, sem consultar os jurados, acatou a desistência do Ministério Público no que tange à ouvida de testemunhas de acusação que faltaram à Sessão Plenária, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que «após ler e reler a ata de julgamento acostada aos autos (e-doc. virtual 1.459), verificou-se que, em momento algum, o patrono do apelante apresentou qualquer tipo de inconformismo quanto à matéria, vindo inaugurá-lo em sede de apelação» (e/STJ, fls. 1.772). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes do réu e de outras denúncias em plenário. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. CPP, art. 479. Juntada no prazo.

I - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado. Precedentes. ... (Continua)

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13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 315, § 2º, II e IV. Falta de prequestionamento. CPP, art. 619. Ofensa não configurada. Alegação de nulidade por insuficiência defensiva. Razões de agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, os quais não foram atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. CPP, art. 101. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CPP, art. 478, I. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a fundamento da decisão agravada. Nulidade não configurada. Rol taxativo. Inúmeros precedentes.

1 - A questão atinente ao CPP, art. 315, § 2º, II e IV, não foi debatida pelo Tribunal a quo na forma em que proposta pela defesa, carecendo o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478, I, e CPP, art. 479. Fundamento suficiente para a manutenção do julgado não atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A falta de impugnação de um dos fundamentos, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, importa em violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 283/STF, por analogia 1.1. No caso, o fundamento relativo à vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito as crianças e adolescentes não foi objeto de argumentação pela parte no recurso especial. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Referência aos antecedentes criminais do acusado na sessão do Júri. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido como razões de decidir.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto no CPP, art. 478, I, é taxativo em relação às peças que não poderão ser lidas em Plenário, não se admitindo interpretações ampliativas. ... (Continua)

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16 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Decisão que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado tentado. Recurso da defesa. 1. Alegação de nulidade por desrespeito à regra prevista no 478, I, do CPP. Ocorrência não comprovada. Inexistência de insurgência defensiva registrada na ata do júri. Preclusão. Nos termos da regra prevista no CPP, art. 571, VIII, a parte interessada no reconhecimento de nulidade ocorrida no Plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorra, devendo haver registro na ata, sob pena de preclusão. Importa, por seu turno, de resto, considerar que a norma prevista no CPP, art. 478, I, deve ser interpretada à luz do elemento teleológico. Vale dizer, a simples leitura da pronúncia não conduz, por si só, à nulidade do julgamento. A eiva somente fica caracterizada quando a referência é levada a efeito como argumento de autoridade, com o escopo de beneficiar ou prejudicar o réu, de tal arte a sugestionar os jurados. O que o legislador quis foi evitar a utilização da pronúncia como dado a influenciar a deliberação dos jurados. Afinal, não se pode esquecer que os jurados, enquanto juízes do processo, tem amplo acesso aos autos. 2. Suposta violação ao CPP, art. 479. O documento exibido pelo Ministério Público aos jurados - reportagem contendo fotografia de um crime com uma faca encravada no corpo - não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Não incidência da proibição prevista no parágrafo único do dispositivo legal em apreço. O entendimento é de que a proibição a que alude o CPP, art. 479 somente diz respeito a documentos e objetos relacionados diretamente com o caso a ser julgado 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). 4. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. ... (Continua)

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18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Juri. Nulidade posterior à pronuncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronuncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, em inumeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronuncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC 149.007, relator Ministro GuRGEL DE FARIA, QuINTA TuRMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sessão plenária do tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Violação ao CPP, art. 478, II. Referências ao silêncio do acusado. Argumento de autoridade. Inocorrência. CPP, art. 563. Ausência de de efetiva demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - No presente caso, o acórdão atacado entendeu que não se vislumbrou prejuízo na simples menção ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema em Plenário, ou seja, sem a utilização de argumento de autoridade. Frisou que inexiste um mínimo indício que o silêncio do acusado durante seu interrogatório policial fora efetivamente explorado pela acusação em manifesto prejuízo. ... (Continua)

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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronúncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Ausência de fundamentação da pena-base. Não ocorrência.

1 - De início, anota-se que «esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu» (HC 149.007, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... (Continua)

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