CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Leitura da decisão de pronúncia em plenário. Nulidade. Inexistência. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Errônea formulação dos quesitos. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, «a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu» (HC 149.007, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... ()
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32 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Questionamentos quanto à dosimetria da pena. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Referência à decisão de pronúncia no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não podem ser conhecidos os questionamentos do agravante quanto à dosimetria da pena, pois o apelo nobre, nestes pontos, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. CP, art. 121, § 1º e § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1. Violação ao CPP, art. 478, II. Menção ao silêncio do réu em seu prejuízo não constatada. 2. Agravo regimental desprovido.
1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio do réu em seu desfavor (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp. 1558779, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Júri. Suposta violação do CPP, art. 478. Menção aos fundamentos da representação policial pela prisão preventiva do acusado. Argumento de autoridade. Não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do Júri são bastante particulares e regradas. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem nenhuma influência do tecnicismo da justiça togada. ... ()
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36 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II, do CP. CP. 1. Violação constitucional. Análise descabida. 2. Violação ao CPP, art. 478, II. CPP. Menção ao silêncio do réu em seu prejuízo não constatada. 3. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Leitura da decisão que Decretou a prisão preventiva. Nulidade. Afastamento. Maus antecedentes. Período depurador. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, [...] o rol previsto no CPP, art. 478 é taxativo, não comportando interpretações ampliativas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2019). ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial conhecidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Nulidade não verificada. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação definitiva por delito anterior ao crime apurado com trânsito em julgado após a sentença. Impossibilidade de sopesamento da vetorial pelo tribunal de origem em sede de apelação ministerial. Violação da Súmula 444/STJ. Decisão reformada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão do caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada dos antecedentes do réu. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do CPP, art. 478, I, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. ... ()
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40 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O rol previsto no CPP, art. 478, I é taxativo, de forma que não gera nulidade a leitura de ocorrências policiais e antecedentes infracionais em plenário do júri. ... ()
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