31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do quadro de pessoal do ex-território do amapá. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Processo administrativo disciplinar. Alegações da impetrante de ocorrência de prescrição administrativa, de inaplicabilidade do prazo de prescrição penal, no presente caso, e de não deflagração de ação criminal, em seu desfavor. Ausência do inteiro teor do pad e de documentos que comprovem as alegações constantes da inicial. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que denegou o Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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32 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Inobservância do CPP, art. 514. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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33 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Matéria já apreciada. Inaplicabilidade da regra do 514 do CPP. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há omissão a ser sanada, porquanto, no caso vertente, como bem delineado no acórdão, a regra prevista no CPP, art. 514 não alcança os réus particulares ou aqueles que não mais exerçam suas funções públicas. ... (Continua)

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34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de concussão (CP, art. 316). Alegada nulidade por afronta ao CPP, art. 514. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão fundamentado no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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35 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra o processo licitatório. Inobservância do CPP, art. 514. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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36 - STJ. Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619.

«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não houve omissão da instância ordinária face à normatividade do CPP, art. 41, transcrevendo, inclusive, partes da peça acusatória ofertada nos autos, da sentença penal condenatória e do acórdão recorrido em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou, de forma expressa, a tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Perda do cargo. Não restringe a crime funcional. Desnecessidade de pedido expresso na denúncia. Efeito extrapenal da condenação previsto no CP, art. 92. Perda do cargo público com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Incompetência da justiça militar. Conduta praticada não em razão da função. Agravo regimental desprovido.

«1 - O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 somente é aplicável para delitos praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados no CP, art. 312 ao CP, art. 326, Código Penal. ... (Continua)

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39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes praticados por funcionário público. Ausência de defesa preliminar. Autos precedido de inquérito criminal. Contraditório e ampla defesa preservados. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Facilitação ao crime de contrabando e/ou descaminho. Policial civil do estado do Paraná. Denúncia. Descrição suficiente das circunstâncias elementares do crime imputado. Obrigação de se opor a qualquer forma de prática delitiva. Dever legal inerente ao cargo e função policial. Inépcia inocorrente. Superveniência de sentença penal condenatória. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Pena-base. Reprovação das circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Privação de liberdade superior a 1 (um) ano e violação de dever para com a administração. Efeito da condenação. Fundamentação expressa. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 318 porque, enquanto policial civil e fazendo uso de viatura velada da Polícia Civil do Estado do Paraná, acobertou crime de descaminho praticado por outrem, mediante escolta ao veículo no qual eram transportados produtos eletrônicos importados do Paraguai, introduzidos clandestinamente em território brasileiro. ... (Continua)

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