21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Não verificação. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não observância do CPC e do RISTJ. 3. Ofensa aos arts. 41, 158 e 386, do CPP; 16 e 65, III, «b, do CP; 95 do CPC/1973; 198, § 3º, II, do CTN e 81 da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Afronta aos arts. 4º, §§ 5º, 6º e 8º, e 4º-A, IV, da Lei Complementar 80/1994. Atuação ilegal do defensor dativo no lugar do defensor público. Não ocorrência. Ausência de monopólio. Parte que não é hipossuficiente. 5. Violação dos CPP, art. 513 e CPP art. 514. Não verificação. Réu que já não ostentava mais a condição de servidor público. Existência de prévio procedimento investigatório. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. 6. Ofensa aos CPP, art. 207 e CP art. 154. Depoimento de ex-advogado. Ausência de nulidade. Fatos sabidos apenas em razão de sua atuação. Não demonstração. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 304. Não verificação. Elementares devidamente demonstradas. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, destaco que, no caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. ... (Continua)

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22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Concussão. Crimes da Lei de licitações. Nulidade. Não observância do CPP, art. 514. Falta de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Vícios não verificados. Recurso improvido.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Nulidade. Procedimento do CPP, art. 514. Funcionário público. Súmula 330/STJ. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da peça exordial e da ausência de justa causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidades. Prescrição. Não configuração. Recurso não provido.

«I - a Súmula 330/STJ não foi cancelado e, ainda hoje, representa sua atual e iterativa jurisprudência. Precedentes. ... (Continua)

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24 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação em seu recebimento. Não ocorrência. Ofensa a Lei complementa 35/1979, art. 33, parágrafo único, da loman e CPP, art. 514. Não caracterização. Decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário dos acusados. Fundamentação idônea. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Excesso de prazo para julgamento da ação penal não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno e demonstração de prejuízo. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Regime inicial de cumprimento. Questão já decida. Impossibilidade de nova análise. Agravo desprovido.

«1. «A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... (Continua)

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26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prevaricação (por 44 vezes) e associação criminosa. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Supressão de instância. Alegação de nulidade por ausência de notificação prévia (CPP, art. 514). Processo amparado em procedimento investigatório criminal. Desnecessidade e ausência de prejuízo. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem pública concretamente demonstrada (CPP, art. 282, i). Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Quanto à alegação de ausência de justa causa, constata-se que essa questão nem sequer superou o conhecimento na instância antecedente, o que impede o exame inaugural nesta Corte Superior. Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, II «a, fica evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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27 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Crimes praticados por funcionário público. Inobservância do CPP, art. 514. Denúncia precedida de inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Súmula 330/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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28 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Facilitação de descaminho (CP, art. 318). 4 - Descumprimento do CPP, art. 514. Alegada ilegalidade nas interceptações telefônicas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Discussão quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Complexidade da investigação. Repercussão geral reconhecida no processo paradigma RE-RG Acórdão/STF, de minha relatoria. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Delito funcional. Súmula 330/STJ. Nulidade não configurada. Alegação de violação ao CP, art. 59 e CP, art 65, III, «d CP e CPP, art. 316 e CPP, art. 317. Matérias não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do CPP, art. 514. ... (Continua)

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30 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Prescrição. Inocorrência. Nulidades. Ausência de defesa prévia e de intimação para o julgamento dos aclaratórios. Julgamento citra petita. Ilegalidade pela soma das penas de detenção e reclusão. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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