CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 581
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51 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que eventual excesso na decisão de pronúncia deve ser alegado no tempo oportuno e através do recurso adequado, previsto no CPP, CPP, art. 581, V. ... ()
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52 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Denúncia rejeitada. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé e tempestividade. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.
«1. Segundo o CPP, CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Incompetência do juízo. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal representa a flexibilização do Direito que, ao impedir que a forma se confunda com o formalismo excessivo e que este se sobressaia perante a finalidade do processo, almeja adequar a norma à sociedade na qual será aplicada. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Júri. Decisão do juízo de desclassificação. Remessa dos autos ao competente. Recurso cabível. Em sentido estrito. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação.
«1 - Segundo expressa disposição do inciso II do CPP, art. 581 - Código de Processo Penal, da decisão do juízo dos crimes dolosos contra a vida (Júri) que desclassifica a conduta e remete aos autos ao competente, cabe recurso em sentido estrito. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rejeição da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, não havendo qualquer ilegalidade em tal ato. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo que não atacou especificamente o fundamento da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o CPP, art. 581, I. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Recurso em sentido estrito. Cabimento.
«1. Segundo o CPP, CPP, art. 581, I, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia.... ()
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