CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 581
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41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.
«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade precípua do sequestro é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... ()
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42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão que desafia recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Prejuízo para a defesa. Não configuração. Decisão fundamentada. Manutenção recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do col. Pretório Excelso é no sentido de que o objetivo do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal, de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, I. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Decisão que indefere produção antecipada de prova. Cabimento.
«Esta Corte Superior vem admitindo a possibilidade de interpretação extensiva das hipóteses, a princípio taxativas, previstas no CPP, art. 581 - Código de Processo Penal, inclusive quanto à possibilidade de impugnação, por recurso em sentido estrito, de decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência processual (precedentes). ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. CP, art. 299, «caput. Medidas cautelares diversas da prisão. Recurso em sentido estrito. Possibilidade. Interpretação extensiva. Recurso não provido.
«1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do CPP, art. 581; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito. ... ()
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46 - TJMG. Apelação criminal. Processo penal. Rejeição de denúncia. Irresignação do Ministério Público. Interposição de apelação criminal. Via inapropriada. Inteligência do CPP, art. 581, I. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro constatado. Recurso não conhecido.
«- Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida pelo órgão ministerial cabe recurso em sentido estrito, não apelação criminal, conforme preceitua expressamente o CPP, art. 581, I. ... ()
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47 - TJCE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.
«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do CPP, art. 419. 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no CPP, art. 581, II. Precedentes do STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de pronúncia que afasta a qualificadora inserta no, IV do CP, art. 121. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, IV. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.
«I - Nos termos do CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sequestro de bens do acusado. Oposição de embargos. Suspensão do processo até o julgamento da ação penal. Apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se considerar equívoco inescusável a interposição de apelação contra decisão que determinou a suspensão dos embargos ao sequestro de bens até o julgamento da ação penal, porquanto o inciso XVI do CPP, art. 581 expressamente indica como cabível para hipótese o recurso em sentido estrito, não há omissão a ser sanada. ... ()
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50 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Cabimento de hipótese que guarda similitude com o, V do CPP, art. 581.
«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 - Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... ()
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