CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 581
+ de 124 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e não ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte «possui entendimento jurisprudencial no sentido de admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses estabelecidas no CPP, art. 581, caso não reste configurada a existência de erro grosseiro, prejuízo para a parte, má-fé ou a inobservância do prazo estabelecido em lei para o recurso a ser substituído (AgInt no REsp. 11.725.086/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 25/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido interposto na origem. Tema prequestionado. Inexistência de violação à orientação sumular 7 do STJ. Provimento judicial que decide incidente de insanidade mental. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida nos termos dos CPC/2015, art. 932; CPP, art. 3º; e 34, XVIII, a, do RISTJ os quais autorizam o relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental supera a alegação de violação ao citado princípio, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - STJ. Recurso especial. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Equívoco inescusável. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso em sentido estrito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP, art. 581. Desclassificação. Alteração de competência. Apelação. Recurso em sentido estrito. Fungibilidade. Possibilidade. Ausência de erro grosseiro. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição ficta ou virtual. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada.
«1 - Cabível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Júri. Matéria discutível por meio de recurso de apelação. Princípio da economia processual. Análise antecipada no recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental improvido.
«1 - O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, razão pela qual é vedada a interposição de recurso em sentido estrito quando a lei não a prevê para dada situação concreta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Produção antecipada de provas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Admissão. Interpretação analógica. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1 - As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no CPP, art. 581, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, VIII. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Instrução deficiente. Cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Falha não sanada. Ausência de ilegalidade flagrante. Desnecessidade de expedição de carta precatória para cumprimento de mandado de prisão em aberto. Agravo desprovido.
«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento, mormente quando impetrado por advogado constituído, como no caso concreto, sendo indispensável a cópia do ato coator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote