CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 581
+ de 124 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Absolvição sumária. Lesão corporal. Interposição de recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Agravo regimental no recurso especial não provido. CPP, art. 579. CPP, art. 581, I.
É possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem não configurado. CPP, art. 581. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes de sua autoria» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidae da pronúncia por excesso de linguagem. Preclusão da alegação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.
I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Colaboração premiada. Direito penal. Recurso especial. Decisão que recusa a homologação de acordo de colaboração premiada. Recurso cabível. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida objetiva. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial conhecido e provido. CPP, art. 579. CPP, art. 581. CPP, art. 593, II. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 7º e 8º.
«1 - A teor das disposições contidas na Lei 12.850/2013, realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para verificação de sua regularidade, legalidade, adequação e voluntariedade, os termos do ajuste, as declarações do colaborador e cópia da investigação. Tem-se, nessa fase, a fiscalização dos aspectos previstos na Lei 12.850/2013, art. 4º, § 7º, do mesmo regramento legal, com redação incluída pela Lei 13.964/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado, falsidade ideológica e associação criminosa. Improcedência da exceção de coisa julgada. Recurso cabível. Ausência de previsão legal. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 581, III - CPP previu o cabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão, despacho ou sentença que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição, deixando de mencionar as hipóteses de improcedência. Do mesmo modo, o CPP, art. 593 não previu o cabimento de recurso de apelação contra decisões de improcedência das aludidas exceções. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender pela irrecorribilidade da decisão que julga improcedente as exceções. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que revoga o sursis processual. Interpretação extensiva do, xi do CPP, art. 581. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Ausência de interesse recursal ante a análise da matéria pelo tribunal de origem. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1022, III. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental, como na hipótese vertente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 4º, 6º e 10 da Lei 7492/86. Instrução encerrada. Desclassificação. Recurso cabível. Recurso em sentido estrito. Decisão do juízo de primeiro grau. Restabelecimento. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro (AgRg no REsp 1776812/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 581, I. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 395, III. Não ocorrência. Recurso especial Acórdão/STJ. Extensão dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de valoração probatória. Competência das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPP, art. 581, I, verifica-se que a referida norma refere-se tão somente a uma das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, não possuindo comando normativo apto para desconstituir o acórdão recorrido, sob o argumento de que não foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere produção antecipada de provas.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo do CPP, art. 581. Não se trata de admitir ampliação das hipóteses para abranger situação que o legislador pretendeu excluir, mas de reconhecer o conteúdo mais amplo da lei processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Desclassificação. Recurso cabível. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão que desclassifica o delito por ocasião do recebimento da denúncia não é passível de impugnação por meio de recurso em sentido estrito, por não estar prevista no rol taxativo constante do CPP, art. 581. Nada impede, no entanto, que, verificada a ausência de má-fé, o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público seja recebido como correição parcial, meio idôneo para combater atos e despachos do juiz quando não há previsão de recurso específico. Essa possibilidade visa a evitar tumulto no processo e observa o princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote