31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 27. CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 27, 5º e 6º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão pelo segurado. Segundo dispõe o Lei 8.213/1991, art. 103, caput: «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... (Continua)

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33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 27, 5º e 6º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão pelo segurado. Segundo dispõe o Lei 8.213/1991, art. 103, caput: «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... (Continua)

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34 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Município de São José dos Campos. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa para obtenção das informações pelo Sistema Bacenjud. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 27 de 1973, vigente à época da prolação da decisão e Lei 6830/1980, art. 39. Provimento CSM 2195/2014 que somente definiu valores a serem recolhidos. Inexistência de revogação dos Provimentos CMS 1864/2011 e 2039/2012, que concedem isenção à Fazenda Municipal. Decisão reformada. Recurso provido.

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35 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Município de São José dos Campos. Despesa gerada pela obtenção de informações junto ao sistema bacenjud para fins de penhora «on-line. Fazenda Pública isenta, conforme se depreende do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, § 1º, art. 3º cumulada com o art. 39, LEF e CPC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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36 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de motocicleta pela autoridade policial sob a acusação de adulteração do número do chassi. Responsabilidade pelo fato do produto. CPC/1973, art. 27. Súmula 83/STJ. Nexo de causalidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00. Súmula 7/STJ. Agravo não provido

«1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ ao caso concreto. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 83/STJ.

«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)

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38 - STJ. Tributário. Processual civil. Ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 27, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Complementar Estadual 156/1997), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

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39 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade extraordinária. Art. 2º, § 4º, da Lei de investigação de paternidade. 8.560/1992. Citação editalícia. Necessidade. Custos. CPC/1973, art. 27. Súmula 232/STJ. Art. 18 da Lei da ação civil pública. Lei 7.347/1985. Aplicação analógica. Ônus da Fazenda Pública.

«1. Cuida-se de ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público estadual, como substituto processual de menor, contra suposto pai que se encontra em local incerto, o que ensejou a necessidade da citação editalícia. ... (Continua)

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40 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de caruaru. Cobrança de salário, 13º salário e férias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Fichas Financeiras Anuais' referentes aos anos de 2004/2013) - emitida pelo próprio apelante e por ele não impugnada - , estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora pública municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação). ... (Continua)

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