11 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

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12 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado.CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Apenas as hipóteses em que transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC/1973, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem exigência da oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

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14 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 40, III, 183, §§ 1º e 2º e 535, I e II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 356/STF. Encerramento do expediente forense antes do horário normal. Termo a quo para contagem do prazo recursal. Desinfluência. Agravo regimental desprovido.

«1.Os temas insertos nos arts. 40, III, 183, §§ 1º e 2º e 535, I e II do CPC/1973, não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, o que faz incidir o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... (Continua)

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15 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Suspeita de falsa declaração acerca da impossibilidade financeira. Impugnação à gratuidade. Acolhimento. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para fins previstos no CPC/1973, art. 40. Cabimento. Investigação necessária. Recurso não provido.

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16 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida na fase de cumprimento provisório de sentença. Sentença prolatada nos autos de medida cautelar, contra a qual há recurso pendente. Solução de incidente sobre «astreinte a respeito de exibição de documentos. Sucumbência, em tese, das duas partes e prazo recursal comum. Processo inadvertidamente retirado do cartório pela advogada do autor. Circunstância em fora negada vigência ao CPC/1973, art. 40, § 2º, caracterizando justa causa. Situação na qual há competência do juiz singular para superá-la, na forma do CPC/1973, art. 183, de forma que a declinação de competência originária ao Tribunal é teratológica. Recurso provido.

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17 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do CPC/1973, art. 196. ... (Continua)

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18 - STJ. Intimação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Igualdade das partes. Assimetria de relações. Lei 11.033/2004, art. 20. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 2ª Turma do STJ para ser decidido pelo Órgão Especial. CPC/1973, art. 40, § 2º, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 241, II e CPC/1973, art. 480.

«Dentre os princípios constitucionais que regem a relação processual está o da igualdade entre as partes, o qual não afasta as prerrogativas de partes em circunstâncias especiais, tais como: Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública, abrangendo também as autarquias e as fundações públicas. A intimação pessoal instituída para estas entidades não desequilibra a relação, na medida em que representam elas a coletividade ou o interesse público. ... (Continua)

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19 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Prazo recursal comum às partes. Alegação de nulidade por não ter sido admitida a retirada dos autos de cartório no prazo da apelação. Desacolhimento. CPC/1973, art. 40, § 2º. Exegese.

«Durante o curso de prazo comum, como é o caso da apelação, mostra-se inadmissível a retirada dos autos de cartório por uma das partes, a não ser em caso de prévio acordo com a parte contrária (CPC, art. 40, § 2º). Admitir tal providência implicaria em violação ao princípio da paridade de tratamento das partes, que assegura a ambas o direito de acesso, em cartório.... (Continua)

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20 - STJ. Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC/1973, arts. 40, § 2º e 180.

«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso, cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo.... (Continua)

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