CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 128
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101 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Teses suscitadas nos embargos de declaração e não apreciadas. Parcial provimento. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Prejudicialidade das demais teses. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade verificada. Contribuição social devidas ao salário educação, incra, dpc e faer. Limite de vinte salários mínimos, nos termos do art. 4 o. Da Lei 6.950/1981. Julgamento ultra petita caracterizado em relação às contribuições ao sesi e senai. Embargos de declaração do serviço nacional de aprendizagem industrial-senai e outro acolhidos apenas para, em integração à decisão vergastada, reconhecer que, nos termos do pedido inicial, a contribuinte faz jus à limitação a 20 salários mínimos restrita às contribuições devidas ao salário- educação, incra, dpc e faer.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração dirigida à fundamentação de julgado do conselho de contribuintes. Julgamento extra petita não configurado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 128. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 128, é firme o entendimento desta Corte que não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de locação de imóvel. Procedimento de dispensa de licitação. Ausência. Julgamento extra petita. Nulidade. Não ocorrência. Inicial da reconvenção. Interpretação lógico sistemática. Ofensa ao contraditório e revisão do cálculo da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Dissenso jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública estadual. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Redução dos proventos. Mandado de segurança. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação aos CPC/1973, art. 128, 300 e CPC/1973, art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mérito da controvérsia. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Matéria apreciada, na instância ordinária, à luz da CF/88 e de legislação local. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Violação ao CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do conselho não conhecido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Usucapião. Bem público. Inviabilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Imóvel dentro de área de domínio público. Imóvel anteriormente desapropriado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso de que não se conhece.
«1 - Não assiste sorte à recorrente no que tange à arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458, II), tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, e tratou todos os pontos necessários à resolução do feito. É assente no STJ o entendimento de que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Ademais, não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397). ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prótese femural. Defeito de fabricação. Omissões no julgamento. Acolhimento parcial dos embargos de declaração. Forma de correção das verbas indenizatórias. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Pensão mensal temporária fixada na sentença. Conversão em vitalícia pelo tribunal a quo, no julgamento da apelação da ré. Nulidade. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao técnico de enfermagem englobam também as do auxiliar de enfermagem. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Quanto à alegação de violação da Lei 5.905/1973, art. 2ª; Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13; Lei 12.514/2011, art. 5º na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Quanto a CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 128, na espécie, incide novamente o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 99-100, e/STJ). ... ()
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