CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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101 - STJ. Processual civil. Tributário. Adequação da via eleita. Prescrição. PIS e Cofins. Mercadorias importadas. Zona franca de manaus. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas dentro da Zona Franca de Manaus e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores à propositura deste mandamus, bem como os valores que eventualmente forem recolhidos até o trânsito em julgado deste mandado de segurança. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária e a compensação administrativa dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e COFINS. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos acumulados de ICMS. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que o Estado de São Paulo valide o crédito acumulado de ICMS que a requerente possui. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem análise de mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso da autora, para afastar a extinção do feito por ausência de interesse de agir e, apreciado o mérito, rejeitar o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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103 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Indenização. Laudo do perito judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A assertiva de afronta ao CPC/1973, art. 458, II está relacionada à inexistência de fundamentação do provimento jurisdicional, não se confundindo com os vícios de omissão, contradição e obscuridade previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Legitimidade do Ministério Público. Óbice da Súmula 7/STJ. Presença dos requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade dos bens. Revisão. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Incidênca da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo pensão por morte. Filha maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Permanente existência de união estável. Não comprovação do estado de solteira. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do irpj e CSLL. Consulta prévia ao secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência.
I - O presente feito, que decorre de impetração de mandado de segurança, teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da Companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a Fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973 art. 535. Inocorrência. Reexame das circunstâncias e aspectos fáticos da causa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - Não restou configurada a violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. As questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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108 - STJ. Direito civil. Processual civil. Ação civil pública. Funai. Indenização por danos morais sofridos por indígena. Disparo de arma de fogo. Lesões corporais. Responsabilidade do estado. Possibilidade de cumulação de danos materiais e morais. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública com o objetivo de condenar o Estado do Rio Grande do Sul pelos danos materiais e morais sofridos pelo cacique Valdomiro Vergueiro e pelos danos morais suportados por toda a comunidade indígena. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. CPC/1973, art. 131. Inovação recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto a questão relativa aos efeitos da revogação da antecipação de tutela pela sentença não foi, em apelação, devolvida à análise do Tribunal a quo, tendo sido ventilada, de forma inédita, somente nos posteriores embargos de declaração opostos pela empresa ora agravante, caracterizando-se, com isso, hipótese de indevida inovação recursal. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Usucapião. Bem público. Inviabilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Imóvel dentro de área de domínio público. Imóvel anteriormente desapropriado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso de que não se conhece.
«1 - Não assiste sorte à recorrente no que tange à arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489 ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 458, II), tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, e tratou todos os pontos necessários à resolução do feito. É assente no STJ o entendimento de que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião. Ademais, não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 435 ( CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397). ... ()
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