CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 337
+ de 54 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovada. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Aplicação do princípio iura novit curia. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.
«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. ... ()
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42 - STJ. Tributário. Processual civil. Princípio jura novat curia. Lei municipal. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.
«1. Interpretação conjunta do Princípio do Jura Novat Curia com o CPC/1973, art. 337. ... ()
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43 - TRT2. Petição inicial. Prova. Legislação estrangeira. Ônus da prova da parte que o alega. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 337. CLT, art. 818.
«É ônus da parte que alega trazer aos autos, no momento do ajuizamento da ação, a legislação estrangeira que embasa seus pedidos. A não juntada ou a juntada extemporânea de tais documentos acarretam a improcedência do pedido.... ()
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44 - TJRJ. Servidor público. Professor. Administrativo. Contratação temporária de excepcional interesse público. Lei Municipal que prevê a possibilidade de renovação do contrato apenas uma vez e por período igual ao da primeira. Renovação sucessiva que descaracteriza o caráter temporário e excepcional, tornando irregular o vínculo. CPC/1973, art. 337.
«Impossibilidade de reconhecimento da natureza trabalhista da relação estabelecida, mantendo-se o caráter jurídico-administrativo. Exercício contínuo da atividade de magistério junto ao réu por cinco anos consecutivos que justifica o dever de pagar as férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Direito às quantias referentes à seguridade social. Descabimento das demais verbas trabalhistas postuladas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar o teor do Decreto Municipal que fixou o valor a ser pago em razão do FUNDEF, aplicando-se a regra de distribuição do ônus da prova presente no CPC/1973, art. 337.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d, e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. ... ()
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46 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Justa causa. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura. Contraditório e ampla defesa assegurados no processo, eis que se defende o acusado de fatos e não de sua capitulação jurídica. Inexistência de prejulgamento da causa, com a instauração de Portaria. Não ofensa ao princípio da imparcialidade. Ausência de comprovação do direito estadual que se diz erroneamente aplicado. Inobservância do art. 337,CPC/1973.
«I - Não há falar em processo administrativo instaurado com base em denúncia anônima, in casu. Em verdade, diante do recebimento de tal denúncia, determinou o juiz Corregedor ao Oficial de Justiça diligência com a finalidade de apurar os fatos e, somente após a constatação, in loco, de que suposta irregularidade estaria ocorrendo, aí sim, houve a abertura de processo, instaurado por meio de Portaria. ... ()
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47 - STJ. Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio «jura novit curia. Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC/1973, art. 337. Inteligência.
«O princípio «jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).... ()
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48 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Legislação estadual. Aplicação do princípio «jura novit curia. CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.
«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.... ()
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49 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Hermenêutica. Legislação estadual. Aplicação do princípio «iuri novit curia. Normas estaduais e municipais. CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.
«O princípio «iuri novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).... ()
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50 - STJ. Recurso especial. Hermenêutica. Feriado. Expediente forense. Suspensão prevista em norma de direito local. Presunção de conhecimento do STJ. CPC/1973, art. 337 e CPC/1973, art. 541.
«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.... ()
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