CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 337
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11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção da demanda. Honorários advocatícios. Prosseguimento da execução. CPC/1973, art. 26, caput e § 2º, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-N, CPC/1973, art. 711, II, Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 25, II. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de intimação. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Demonstração de prejuízo. Não comprovação. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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12 - STJ. processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há identidade de parte, causa de pedir e pedidos com outro processo, configurando-se o instituto da litispendência. ... ()
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13 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Revisão. Súmula 7.1.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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14 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação documental da dilação do prazo no ato de interposição. Simples menção ou referência nas razões recursais. Impossibilidade. Previsão em regimento interno ou em código de organização judiciária. Irrelevância. Normativo local idêntico às demais espécies normativas. Direito estadual. Prova condicionada à determinação judicial. Regra de teoria geral da prova destinada à atividade instrutória da causa. Inaplicabilidade à admissibilidade recursal, inclusive em razão da existência de regra especial.
«1 - O propósito recursal consiste em definir se a simples menção acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos. Lançamento suplementar. Notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Notificação do lançamento Insurge-se a parte embargante contra a ausência de notificação do lançamento, o que, por não oportunizar a discussão na via administrativa, cerceou seu direito à defesa. O lançamento suplementar, no qual a Fazenda constitui o crédito tributário, perfectibiliza-se com a notificação do sujeito passivo, abrindo prazo para que este possa apresentar a sua impugnação no âmbito administrativo, com respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso, da análise do processo administrativo acostado tanto no Evento 1 (PROCADM4) como no Evento 18 (PROCADM2), vê-se que há expressa menção à notificação enviada ao contribuinte em 11/04/2011. A embargante não produziu prova em contrário, ônus que lhe competia, ante a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos (fls. 274-275, e/STJ). ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal relativa à ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, afastando-se a existência de duplicidade na cobrança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Servidores públicos municipais. Execução de sentença em mandado de segurança. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 337, CPC/1973, art. 525, I e II, e CPC/1973, art. 557, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa à Lei municipal 538/2003. Súmula 280/STF. Execução provisória. Possibilidade. Mero restabelecimento de valores. Interpretação restritiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste nos autos da Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0000905-75.2007/8/06.0144) proposta por este contra o Município de Pentecoste com objetivo de impugnar decisão exarada pelo Juízo da Comarca de Vara Única de Pentecoste, a qual determinou aos servidores efetivos que supostamente pactuaram acordo com a municipalidade que reassumissem suas atividades funcionais, agora sob o regime de expediente integral, sem que houvesse alteração alguma quanto ao valor de sua remuneração. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Gdpgpe. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Configuração.
«A litispendência ocorre quando se repete a propositura de ação idêntica àquela anteriormente ajuizada e ainda em curso, conceito que se extrai dos §§ 1º e 3º do CPC, art. 337. E, consoante a dicção do § 2º do citado dispositivo legal, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. In casu, extrai-se do acórdão que nas duas ações coletivas a matéria é a mesma, o intervalo para repouso e alimentação, ou seja, busca o Sindicato autor o pagamento dos intervalos para repouso e alimentação, sob a denominação de adicional de turno. Observe-se, ainda, que o Regional aduz que o sindicato profissional firmou norma coletiva para que a reclamada pagasse o intervalo de 15 minutos, não gozado, sob o título de adicional de turno de forma dobrada, postulando no presente processo esse intervalo com base na norma coletiva. Na outra ação coletiva postulou também o intervalo de 15 minutos não usufruído, a título de diferença do adicional sobre a hora de turno, agora com fundamento no CLT, art. 74, § 4º. Ora, o pedido é o mesmo, intervalo de 15 minutos não gozado na jornada de 6 horas nos turnos ininterruptos de revezamento. É fato que o direito está previsto no CLT, art. 71 e foi pactuado em norma coletiva que teria pago sob a denominação de adicional de turno, de forma dobrada. Registre-se, ainda, que na ação anterior o pedido foi julgado procedente, e a eventual condenação nestes autos evidenciaria sim duplicidade de condenação, sob o mesmo direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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