CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 398
+ de 157 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Prova documental. Juntada de documento. Princípio do contraditório. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398. CF/88, art. 5º, LV.
«II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos documentos juntados ao processo pela parte ex adversa, descaracteriza qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 398, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo.... ()
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112 - TJSP. Prova. Documento. Juntada. Ausência de intimação da parte para se manifestar, nos termos do CPC/1973, art. 398. Nulidade. Inocorrência. Documento irrelevante para o julgamento da lide. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido nessa parte.
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113 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«1. Se estiver ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo e a parte contrária, a juntada de documento novo – mesmo em fase recursal – pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que sejam respeitados os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, a função instrumental do processo. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«... III. Da juntada de documento em fase recursal ( CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 4623). ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juntada de documentos. Ausência de manifestação da parte contrária. Aplicação subsidiária do CPC/1973, Código de Processo Civil. Microssistema de tutela coletiva. Arts. 19 da lei da ação civil pública. CDC, art. 90. Violação do CPC/1973, art. 326 e CPC/1973, art. 398. Dies a quo do prazo prescricional. Data em que o fato se torna conhecido para a administração pública. Lei 429/1990, art. 23, II. Fato ilícito. Prazo. 5 anos. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1. Não há conhecer de matéria não analisada pelas instâncias ordinárias, em face da ausência do necessário prequestionamento da questão suscitada. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal. ... ()
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116 - TJSP. Prova. Documento. Não observância da regra prevista no CPC/1973, art. 398. Irrelevância. Documentos juntados pela autora que não influíram no resultado do julgamento, sendo certo que não foram mencionados na sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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117 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 398. Documento novo não utilizado no julgamento. Existência de dolo. Reexame de prova.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão do Tribunal a quo houver se manifestado expressamente sobre a hipótese. ... ()
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118 - TJRJ. Prova documental. Contraditório. Juntada de documento. Documento que não serviu de fundamento para a sentença. CPC/1973, art. 398. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LV.
«Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado aos autos pela parte Ré não serviu de fundamento à sentença, não assumindo a mesma qualquer relevância no julgamento.... ()
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119 - TJSP. Prova. Emprestada. Negócio jurídico. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de busca e apreensão e reparação por perdas e danos. Juntada de laudos produzidos nos autos de inquérito policial e de outro feito. Admissibilidade. Documentos que corroboram a conclusão extraída dos demais elementos probatórios. Oferecimento de manifestação aos demandados, nos termos do CPC/1973, art. 398. Observância ao princípio do contraditório. Necessidade. Recursos desprovidos.
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120 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Documento. Ausência de oportunidade de manifestação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos irrelevantes para o julgamento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 398. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada
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