CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 398
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81 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.
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82 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. ... ()
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83 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva. Laudo pericial contrário à pretensão autoral. Reforma da sentença. Ausência de prova da culpa da ré/apelante.
«1. OCPC/1973, art. 398 aplica-se aos documentos juntados pela parte contrária, não sendo necessária a concessão de prazo para as partes manifestarem-se sobre a juntada praticada de ofício de sentença criminal em que figurava como réu o preposto da apelante. Preliminar rejeitada. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Documentos novos. Vista à parte contrária. Comprovação de impossibilidade de cumprimento do julgado. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Alegação rechaçada pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Prescrição afastada com base no disposto na Súmula 106/STJ. Questões atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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86 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento novo juntado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. Matéria unicamente de direito. Ilicitude do negócio jurídico não configurado. Apelação improvida.
«1. É dispensável a intimação da parte contrária para falar sobre documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 398, quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a irrelevância do documento e o prejuízo da parte. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Indenização por danos morais. Manutenção da sentença por fundamento diverso. Documento novo. Vista. Prestação jurisdicional completa.
«1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC/1973, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 398 e CTN, art. 174. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o CPC/1973, art. 398 e a tese de nulidade da decisão em decorrência da violação ao contraditório, menos ainda a questão prescricional contida no CTN, art. 174. Súmula 282/STF e 356/STF. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 523. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 398 e aos arts. 1º da Lei 6.207/1975 e 3º da Lei 7.789/89. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Confronto analítico. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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