CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 398
+ de 157 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Suposta violação ao CPC/1973, art. 398. Comando insuficiente. Falta de impugnação específica. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria disciplinada no CPC/1973, art. 398. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 398, o Recurso Especial é inadmissível, por falta de prequestionamento, pois, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem, ao rejeitá-los, não se pronunciou sobre a matéria disciplinada no referido dispositivo processual. Ao contrário do que consta deste Agravo Regimental, a agravante não indicou, no Recurso Especial, eventual contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Logo, incide, na espécie, o óbice enunciado na Súmula 211/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Juntada de documento para comprovação de delimitação do imóvel como terreno de marinha. Ausência de abertura de prazo para os autores se manifestarem. Documento fundamental para o julgamento da lide. Afronta ao CPC/1973, art. 398. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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64 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Constitucional. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Não ocorrência de julgamento extra petita. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Danos morais. Inviolabilidade de vereador por atos, palavras e votos na circunscrição do município.
«1. O CPC/1973, art. 535 permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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65 - STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e formulação de pedido genérico. Cotas condominiais vincendas. Viabilidade. Juntada de documentos. Contraditório respeitado. Inexistência de nulidade. Suposta inadimplência do demandante e alegada imprestabilidade quanto à juntada de documentos. Revisão de matéria fático-probatória.
«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fungibilidade. Omissão. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Súmula7/STJ. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.
«1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC/1973 e 1.033, IV, do CC, ficou anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, pelo que não há falar em malferimento aos referidos dispositivos legais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação civil pública. Prefeito. Fraude à licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juntada de documentos. Intimação. Ausência de prejuízo. Adequação da via. Legitimidade do Ministério Público. Agentes políticos. Competência. Caracterização do dano e do elemento subjetivo. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra 18 réus (pessoas físicas e jurídicas) que «fraudaram o Processo Licitatório 3.023/03, cujo objeto era a compra de peças para Raio X, mudando o objeto para aquisição de combustível, reutilizando os números desse e de outro processo, que já estavam arquivados, retroagindo sua data a dezembro de 2003, sendo que, na verdade, já se estava em meados de janeiro de 2004, de modo a justificar a aquisição de combustível já realizada a partir de 29 de dezembro de 2003, além de todos os procedimentos realizados com vistas a garantir o sucesso da fraude (relatório do acórdão, fl. 2.374/STJ). Há notícia de que, para levar a fraude a cabo, as partes de valeram ainda de documentos falsos, informações maquiadas, manobras administrativas e anuências indevidas no processo licitatório. A sentença de procedência parcial (fls. 1.696-1.711/STJ) foi reformada em parte pelo Tribunal a quo apenas para reduzir o valor da multa civil. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juntada de documento público. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Não verificada, no caso, a ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Provas. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há falar em prejuízo pela não abertura de prazo para manifestação acerca de documentos novos se a parte teve acesso aos autos. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação anulatória. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Dispositivos desinfluentes para o deslinde da causa. Arrematação. Laudo claramente equivocado. Experiência comum do julgador. Preclusão da matéria. Inocorrência por não haver prévio debate acerca do tema. Agravo não provido.
«1. A Corte a quo entendeu que não há falar em preclusão tampouco em pronunciamento definitivo sobre o valor ínfimo do laudo de avaliação, pois ele não foi objeto de julgamento no agravo de instrumento anteriormente apreciado. Consignou, ainda, que o imóvel foi arrematado por quantia muito inferior ao valor de mercado para os padrões da área onde localizado, o que caracterizaria preço vil e erro material no laudo de avaliação. ... ()
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