CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 398
+ de 157 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.
«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o CPC/1973, art. 398. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
94 - STJ. Recurso especial. Ação de desapropriação. Abertura de vista para falar sobre esclarecimentos de cálculos anteriores. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal apontado como violado não cuida do tema alegado. Erro material e de cálculo. Índice equivocado. Data do depósito precoce. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 07/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 398 trata da juntada de documento em momento posterior à propositura da ação ou à apresentação da contestação, concedendo-se o prazo de cinco dias para a parte contrária impugnar a juntada do documento naquela fase processual (admissibilidade do documento). Não cuida, portanto, das questões trazidas pelo recorrente. Não fosse isso, carece o mencionado dispositivo legal do indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Execução de título judicial. Repetição do indébito. Energia elétrica. Juros de mora. Arts. 960 e 961 do cc, e 398 do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Alegada violação aos arts. 884 do cc, 6o. IV do CDC e Súmula 54/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado sumular que não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 398. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a revisão do benefício percebido por filha de servidor público falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de artigo de Lei. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da causa. Nulidade não reconhecida.
«1. Não se conhece de recurso especial fundado em ofensa a dispositivo de Lei se, para aferir a ocorrência de violação, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da alegada violação e interpretação divergente do CPC/1973, art. 398. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.
«1. Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, ao julgar o REsp 33.200/SP (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RSTJ, vol. 78, p. 268), «como regra, faz-se de rigor oportunizar à parte ensejo para manifestar-se sobre documentos juntados pela parte adversa. A inobservancia dessa regra, no entanto, não acarreta nulidade quando os documentos acostados se revelem sem qualquer influencia no julgamento da causa ou deles tenha tido conhecimento a parte contrária (grifou-se). Também a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 263.179/SP (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, RSTJ, vol. 148, p. 361), proclamou que, uma vez afirmado no acórdão recorrido que não se trata de documento novo, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 398. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 398. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.
«Agravo Regimental Desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote