CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 398
+ de 157 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.
«1. Ausência de prequestionamento do disposto no CPC/1973, art. 398 incidindo, na espécie, o enunciado282, da Súmula do STF. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Enunciado sumular 282/STF. Premissa fático-probatória fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Cobrança de crédito tributário. Prazo prescricional. Parcelamento. Interrupção. Reinício. Descumprimento do acordo. Agravo regimental não provido.
«I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela. Com efeito, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu, na hipótese. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Construção e pavimentação de via de ligação. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. 535 do CPC/1973. Ofensa não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documento novo desinfluente à solução da controvérsia.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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74 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Vista. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC/1973, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. ... ()
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75 - TJPE. Lei do inquilinato. Apelação. Ação de despejo. Retomada do imóvel após notificação. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 398. Inocorrência. Matéria de mérito não devolvida ao tribunal. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem manifestação da parte autora sobre os documentos juntados na contestação se essa prova documental não foi utilizada para o desate da lide. Preliminar rejeitada. ... ()
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76 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação. Embargos à execução. Processual civil e administrativo. Juntada de documentos. Ausência de intimação da parte adversa. Ausência de prejuízo. Cobrança astreintes. Descumprimento injustificado. Título executivo judicial. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ações de interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante reza o CF/88, art. 127. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo.
«1 - a concisão da decisão monocrática que nomeia engenheiro para proceder à avaliação de área rural não revela nulidade. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processo civil. Ação de compensação por danos morais. Ofensas de membro do Ministério Público (promotor de justiça) dirigidas à membro do poder judiciário (desembargador). Ato doloso. Responsabilidade pessoal do órgão do Ministério Público. Legitimidade passiva. Ocorrência de ato ilícito. Dano moral.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, § 3º, CPC/1973, art. 85 e CPC/1973, art. 398 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.
«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 01/10/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 18/02/2014. ... ()
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79 - TJMG. Ação de cobrança. Apresentação de cópias de cheques. Ação de cobrança. Dívida pecuniária. Cheques em cópia em poder do credor. Prova bastante de parte da dívida. Documentos unilaterais e apócrifos imprestáveis como meio de prova. Desnecessidade de juntada de notas fiscais. Juntada póstuma de cheque. Possibilidade. Preliminar de nulidade rejeitada
«- Os cheques, em poder do credor, mesmo em cópias, são hábeis para embasar a ação de cobrança, máxime quando outras provas evidenciam a existência da dívida. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Documento novo. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Nulidade não reconhecida. Precedentes.
«1. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 398 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. ... ()
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