21 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia complexa. Inteligência do CPC/1973, art. 431-B (CPC/2015, art. 475). Perito nomeado que, mesmo já tendo conhecimento dos quesitos formulados pelas partes, em nenhum instante sugeriu sua inaptidão para realizar a diligência sem o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Auxiliar da justiça que possui cursos de especialização em engenharia sanitária e ambiental em conceituada faculdade de engenharia e que já realizou dezenas de laudos periciais relativos a essa matéria. O fato de o perito atuar isoladamente e contar com o apoio dos assistentes técnicos das partes não significa que estas determinarão o conteúdo do laudo técnico. Possibilidade de o juiz decidir pela realização de nova perícia, caso constate que a matéria objeto de prova não foi esclarecida de forma suficiente. Aplicação do CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480, caput). ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa municipal de desenvolvimento de campinas

«1. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a verba honorária arbitrada na sentença de R$ 5.187.110,48 (cinco milhões, cento e oitenta mil, cento e dez reais e quarenta e oito centavos) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). ... (Continua)

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23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 437, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 436. CPC/1973. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II e IV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do Lei 8.213/1991, art. 60 e do CPC, art. 437. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Aposentadoria. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 5º, LV, e 201, I, da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Light serviços de eletricidade S/A. Morte de filho menor por eletrocussão. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de nova perícia. CPC, art. 437 e CPC, art. 438. Não ocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha. Invalidez não comprovada. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 535, 438, 467, 468, 474 e 473 do CPC/1973. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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28 - TJSP. Prova. Produção. Podendo o juiz determinar, de ofício ou por requerimento da parte, a produção de nova perícia quando a matéria constante dos autos não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437), sendo ele soberano quanto à feitura das provas, irreparável decisão que entendendo que a instrução foi encerrada prematuramente determina intimação de perito para promover novo cálculo levando em consideração outros critérios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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29 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos seus requisitos. Livre convencimento do julgador. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Descabimento da pretensão. Precedentes. § 4º do CDC, art. 14. Ausência de comando normativo apto a alterar os fundamentos do acórdão recorrido. Norma dissociada do que restou estabelecido no decisum. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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