CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1801 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 -Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. 2.Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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1802 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 -Ação cominatória. ... ()
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1803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Anulação de licitação de imóveis pertencentes à empresa pública. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Erro de fato e violação à literal disposição de lei. Inadmissão da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita via processual. ... ()
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1804 - STJ. Família. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil e civil. Direito de família. Regulamentação de visitas. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. 1.022quando a matéria em exame foi enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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1805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados nos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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1806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Precedentes. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de diferenças de vencimentos decorrentes do alegado descumprimento da Lei Ordinária 8.880/94. ... ()
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1807 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegação de nulidade da CDA. Necessidade de intimação prévia do exequente para emenda ou substituição do título. Jurisprudência do STJ. Análise quanto aos requisitos formais da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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1808 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Alegação de violação dos arts. 489 e
1 -022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÕES INEXISTENTES. ... ()
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1809 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022 inexistente. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido que consigna a ausência de pagamento antecipado a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Embarga a executada; alega que a fundamentação adotada no acórdão é contraditória à jurisprudência citada no mesmo; o lapso temporal para o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parcela não homologada inicia-se com a ocorrência do fato gerador, qual seja o pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 4º), conforme decidido pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Pede declaração. (...) Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é caso dos autos, em que o acórdão analisou cuidadosamente a questão, em mais de dez laudas, concluindo que o Fisco tem o prazo de cinco anos para constituir pelo lançamento (art. 142) o crédito fiscal não declarado, omitido, sonegado, decorrente de erro do contribuinte, ou de qualquer outra causa. A empresa creditou-se do imposto pago na entrada dos materiais e declarou imposto a menor; não declarou nem pagou o imposto ora cobrado, de modo que não havia o que ser homologado pela administração. Ademais, a hipótese dos autos não é aquela prevista no item 2 do precedente citado no tópico 6 do acórdão, mas sim do item 3, não reproduzido nos embargos. Não há contradição a ser sanada. A embargante pretende, como fica claro nas alegações, novo julgamento; não visa à correção do error in procedendo, mas do error in judicando e para isso não se prestam os embargos (fls. 325-326, e/STJ). ... ()
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1810 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno. Execução fiscal. Falência. Suspensão. Impossibilidade. Entendimento firmado no STJ. Violação aos arts. 489 e
1 -022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. ... ()
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