CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1791 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1792 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1793 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Liminar indeferida. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória, com pedido de liminar para suspender a execução da decisão rescidenda, na qual se discute a razoabilidade ou não da fixação de honorários de sucumbência. ... ()
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1794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Decisão do relator. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. ... ()
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1795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Nulidade da sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. Violação dos arts. 489 e 1.022/cpc. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória, proposta em face da UNIÃO FEDERAL visando o pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos pela demora da ré em readmitir a autora no emprego que ocupava, antes de ser demitida da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, em 18.6.1991, por motivações políticas. A Corte local concluiu que a demora da administração em avaliar o processo de anistia da autora não constituiu ilícito passível de indenização. ... ()
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1796 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Ausência de violação aos arts. 489 e
1 -022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ... ()
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1797 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Despesas condominiais. Disposição convencional. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Servidor público estadual. Conversão em unidade real de valor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de perdas salariais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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1799 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Vício no acórdão de origem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Improcedência. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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1800 - STJ. Processual civil. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Deferimento de renúncia à aposentadoria. Direito pessoal e patrimonial disponível. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de interpretação de normas constitucionais. Impossibilidade. Incompetência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato supostamente ilegal atribuído ao titular da Diretoria Central de Contagem de Tempo de Aposentadoria objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda ao cancelamento de aposentadoria, bem como forneça certidão de tempo de contribuição junto ao Regime Estadual de Previdência Social à parte autora. Em sentença, julgou-se procedente a demanda. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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