21 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

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22 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Apelação. Preparo. Comprovação. Cópia das guias de recolhimento. Deserção afastada. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Complementação do preparo. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente» (REsp. 844.440, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/6/2015). ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de restituição de bens em falência. Irresignação submetida ao CPC/1973. Comprovante de recolhimento do preparo ilegível. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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25 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Preparo não comprovado no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A despeito de o presente agravo interno ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deveria, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Preparo. CPC/1973, art. 511. Comprovação do recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Enunciado Administrativo 2/STJ).

1 - Tal como constou da decisão agravada, o marco temporal de aplicação do CPC/2015 é a intimação do pronunciamento recorrido, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do CPC/1973. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo em razão da deserção. Insurgência da parte agravante.

1 - A jurisprudência do STJ, interpretando o CPC/1973, art. 511, firmou entendimento segundo o qual é ônus da parte comprovar o recolhimento do preparo do recurso, no ato de sua interposição, ou, se for o caso, a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de se afastar a deserção. Precedentes. ... (Continua)

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29 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conhecimento do pedido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação das partes para complementar suas razões. Inércia. Analise das razões do pedido. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. CPC/1973, art. 511. Intempestividade. Recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Descumprimento. Adequação da decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.

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30 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Súmula187/STJ. Preparo incompleto. Impossibilidade de regularização posterior. CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior reconheceu a deserção de plano, pois, aplicável o Enunciado Administrativo 2/STJ, a petição de recurso especial foi protocolada na origem sem a guia de recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

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