CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
+ de 2.115 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada contra o estado do Piauí, objetivando nulidade de autos de infração, bem como a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preparo. Falta de comprovação. Deserção. CPC/1973. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das REsp ectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preparo. Recolhimento insuficiente. Deserção. Não ocorrência. Intimação prévia. Violação ao CPC/1973, art. 131. Tribunal estadual concluiu que o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo des provido.
1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 511, § 2º e Lei 9.289/1996, art. 7º. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... ()
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18 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Preparo. Ausência das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas de comprovantes de pagamento. Insuficiência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Mera alegação de falha na digitalização. Necessidade de apresentação de certidão comprobatória do tribunal de origem, na primeira oportunidade. Precedentes.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Deserção. Ocorrência. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Ofício. Alteração. Possibilidade. Obrigação contratual. Incidência. Inadimplemento da obrigação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e de retorno; (b) a parte embargante efetuou o recolhimento em dobro das custas do recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º; (c) o embargante é isento de todas as custas judiciais, pois se trata de pessoa idosa, conforme dispõe a Lei 10.741/2003, art. 88 (Estatuto do Idoso). ... ()
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