CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 552
+ de 47 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva em regime domiciliar. Recurso em sentido estrito. Sessão de julgamento. Ausência de intimação pessoal e inequívoca da defensoria pública. Não observância do prazo mínimo de 48 horas entre a intimação e o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Exame da legalidade do Decreto de prisão. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a, na forma do art. 71, todos). Inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas entre a publicação da inclusão da apelação em pauta e o julgamento do recurso. Ausência de tempo hábil para o advogado realizar sustentação oral. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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23 - TJPE. Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegação de erro material por ausência de publicação de despacho que determinou reinclusão do feito em pauta de julgamento. Não há nulidade do julgamento porquanto a pauta foi reiteradamente publicada do diário oficial do estado, estando as partes intimadas, na forma do CPC/1973, art. 552, § 1º. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos controvertidos. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Ação penal originária. Denúncia recebida pelo tribunal de origem. Intimação da defesa. Inobservância do prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 552, § 1º. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida para anular o julgamento.
«- A controvérsia refere-se à inobservância do prazo de 48 horas (CPC, art. 552, § 1º) entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Não observado o referido prazo e não tendo a defesa comparecido à sessão, é nulo o julgamento, nos termos do enunciado 117 da Súmula do STJ, que assim dispõe: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apelação. Julgamento adiado. Nova inclusão em pauta. Desnecessidade, se o julgamento ocorre em tempo razoável. Precedentes. Servidor público. Investidura em novo cargo após aprovação em concurso público. Remoção com base no Lei 8.112/1990, art. 36. Ofensa aos arts. 236, § 1º, do CPC/1973 e 84, § 2º, da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 462. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, é necessária nova inclusão do feito em pauta se o julgamento não ocorre em tempo razoável. No caso, o julgamento da apelação ocorreu na segunda sessão após o adiamento, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 552. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 552, § 1º. Inclusão de processo em pauta. Intervalo de 48 horas. Desrespeito. Nulidade relativa reconhecida. Súmula 117/STJ e Súmula 310/STF. Renovação de julgamento.
«1. Intimada a parte da inclusão do processo em pauta na sexta-feira, é nulo o julgamento ocorrido na sessão de julgamento da terça-feira subsequente, por desrespeito ao intervalo mínimo de 48 horas, conforme previsto no CPC/1973, art. 552, § 1º. Incidência das Súmula 117/STJ e Súmula 310/STF. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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27 - STJ. Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.
«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades. (a) sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. (b) apelação. Sessão de julgamento. Intimação do advogado. Antecedência de três dias. Prejuízo para a defesa. Temas não agitados anteriormente. Cognição. Impossibilidade. (3) dosimetria. Tema não constante do apelo defensivo. Matéria suscitada no parecer ministerial em segundo grau. (a) antecedente criminal. Referência a inquérito policial em curso. Desconsideração pelo tribunal de origem, mas, com a manutenção do «quantum fixado na sentença. Juízo de suficiência diante das demais circunstâncias. Impossibilidade em recurso exclusivo da defesa. (b) terceira fase. Súmula 443. Violação. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Multa cominatória devida.
«1. A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (CPC, art. 552), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. ... ()
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30 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão que confirmou, em sede de recurso da defesa, a sentença condenatória. Inobservância do prazo de 48 horas entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Possível cerceamento do direito de defesa. Preclusão temporal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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