31 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no Ementa: RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Decreto-lei 141/69 não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de violação ao art. 37, XIII, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STFC. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não tem fundamento no princípio da isonomia, mas para conferir eficácia à legislação que regula as carreiras da Polícia Civil estadual em que prevista diferenciação salarial, conforme classificação da unidade em que lotado o agente público. Necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se adota para conferir elastério ao CPC/2015, art. 926. Retratação acolhida com efeito modificativo da decisão colegiada anterior, para negar provimento ao recurso inominado do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com imposição de sucumbência ao recorrente.

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado. Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023. Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica. Recurso desprovido.

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35 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial (gap). Implantação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Razões dissociadas do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qua lificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Não incumbe ao STJ examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de recurso especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

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37 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC/2015, art. 926). Sentença mantida.

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38 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçada a tese da prescrição, que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçada a tese da prescrição, que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC/2015, art. 926). Sentença reformada.

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39 - STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial. Ofensa a Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Taxa siscomex. Majoração. Matéria constitucional.

1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 926 e CPC art. 927 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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40 - STJ. Tributário. Processo civil. Adesão ao pert. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, I, II e III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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