21 - TJSP. Ação rescisória. Ação monitória visando à cobrança de cheques. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Comprovante de residência. Ausência de provas da residência da autora em endereço diverso daquele para onde foi enviada a carta de citação e recebida sem ressalvas pelo seu ex-marido. Pretensão de comprovação de endereço por meio de testemunhas. Não cabimento. Ausência de um mínimo de prova documental que pudesse ser confirmada por testemunhas e de justificativa plausível para não apresentação de comprovante de endereço, documento corriqueiro e de fácil obtenção. Ação improcedente. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 966, V. CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência. Requisitos. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Prescindibilidade. Citação de todos os coobrigados. Início. Execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A questão da ausência dos requisitos jurídicos necessários à consubstanciação da ação monitória não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, mesmo após a aposição dos embargos de declaração, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiram ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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23 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência do Réu sob alegação de ausência de documentos necessários para a propositura do cumprimento de sentença e de título hábil para tanto. Não acolhimento. CPC/2015, art. 522. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«Ação monitória ora em fase de cumprimento do julgado que já tramitou em formato digital. Circunstância que dispensa nova digitalização das peças por ocasião da apresentação do cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 522, parágrafo único. Título hábil para o cumprimento do julgado que é o próprio título judicial obtido na ação de conhecimento. Cumprimento do julgado que não se presta para discussão de matérias já apreciadas no processo de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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24 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. ... (Continua)

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25 - TJES. Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documento. Liquidez. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Contrato. Abertura de crédito. Extratos bancários. Suficiência. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Gratuidade de justiça. Efeito retroativo. Inadmissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Cabe à parte colacionar acórdão contemporâneo ou superveniente em sentido contrário àquele adotado na decisão agravada para fins de impugnação de seus fundamentos, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandada. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, - prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida- , (ut. REsp 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.102-A, 1973 e ao CCB/2002, art. 112. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Recurso a ser examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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