CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 189
+ de 182 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 1º, art. 189, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206 e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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92 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Cobrança. Títulos da dívida agrária. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo incapaz de modificar o julgado. Erro de fato. Inexistência.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento na alegativa de violação literal de lei, impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. ... ()
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93 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Erro médico. Óbito do paciente. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da efetiva ciência do dano. Laudos médicos. Marco inaugural do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Teoria do risco do empreendimento. Fundamento não atacado. Ausência de vínculo entre o profissional médico e a operadora. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, por analogia. Agravo não provido. CCB/2002, art. 189.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Urv. Violação da Lei 8.880/1994, art. 22. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, § 5º, e CPC/1973, art. 269, IV. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 193/2002. Lei 8.880/1994, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Alteração do regime jurídico. Triênio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Leis municipais. Incidência. Matéria local. Súmula 280/STF. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 189 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1º pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Fase executiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Desídia da parte exequente reconhecida. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cobrança realizada em processo administrativo. Recolhimento bancário em guia falsa. Prescrição. Reconhecimento, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 200, CTN, art. 150, § 4º e Lei 9.784/1999, art. 54. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa a Lei 11.101/2005, art. 22, III, «l. Óbice da Súmula 211/STJ. Prescrição. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Termo inicial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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