CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 189
+ de 182 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano real conversão da urv. Cobrança de diferenças de expurgos da expectativa inflacionária contida nos pagamentos efetuados. Prazo prescricional para cobrança deve ser contado a partir do pagamento indevido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pretendendo o ressarcimento do montante de R$ 109.696,53 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços dos contratos administrativos formalizados por ocasião da conversão da moeda quando da criação do Plano Real. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para rejeitar o pedido. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dano causado por agente público, responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data da ciência da ilegalidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 189.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão de obter indenização contra a União em decorrência de desaparecimento dos autos de processo administrativo de desapropriação. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Reparação de danos. Termo inicial da prescrição. Ponto comercial fechado em 1996. Consagração do princípio da actio nata. Lustro prescricional quinquenal esgotado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Termo inicial do prazo prescricional. Moldura fática estabelecida no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não há qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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85 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. CCB/2002, art. 189. Necessidade de prequestionamento.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ressarcimento dos planos de saúde ao sus. Prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Aplicação da tabela tunep. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STF e STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, ainda que implícito, dos conteúdos normativos do artigo de Lei arrolado nas razões do recurso especial (CCB/2002, art. 189). ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Tributário. CCB/2002, art. 189. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 105, III «c. Ausência de cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto. O recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal (Fazenda Nacional) objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do Imposto de Renda sobre a complementação de seus proventos da aposentadoria pela PREVI-CAIXA de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, na proporção cujo ônus tenha sido dos autores. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. ... ()
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89 - STJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.
«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. ... ()
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