CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 966
+ de 32 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Resp Acórdão/STJ.
1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. ... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empresário rural. Efeitos da inscrição (CCB/2002, arts. 966, 967, 968, 970 e 971) e recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 49). Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Empresário rural e recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural anterior ao registro do empreendedor (Código Civil, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 968, CCB/2002, art. 970 e CCB/2002, art. 971). Efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural. Pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Cômputo do período de exercício da atividade rural 1 de 11anterior ao registro. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa. ... ()
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14 - STJ. Processo civil e financeiro. Recurso especial do município de igrejinha. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repartição de receitas tributárias entre municípios. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Princípio da proporção territorial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial não conhecido.
1 - A controvérsia dos autos é relativa à repartição de receitas tributárias entre dois municípios, especificamente em relação à distribuição dos valores recolhidos a título de ICMS, IPI, IR e IPI (FPM), e ISS, decorrentes do exercício da atividade empresarial de uma cervejaria que se situa entre os municípios. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Resolução da anvisa. Não inclusão no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento da legislação federal. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Irpj e clss. Atividade hospitalar. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a (com redação da Lei 11.727/2008) . Razões recursais deficientes.
«1 - A Resolução RDC 50/2002, da Anvisa, não se enquadra, isoladamente, no conceito de Lei, o que obsta a sua exegese em Recurso Especial. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Salário-educação. Produtor rural pessoa física que exerce atividade de sociedade empresária. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 971, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 984 e CCB/2002, CCB, art. 1.150; CTN, art. 97, III, e CTN, art. 110), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ. Tributário. Salário educação. Alegação de violação da Lei 9.424/1996, art. 15. Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3. CCB/2002, art. 966 e CCB/2002, art. 982 e CTN, art. 110. Conceito de empresa. Pretensão de reexame fático-probatório
«I - Considerando que a parte embargante comprovou a destinação das custas judiciais a esta Corte, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material do acórdão embargado e passo a analisar o recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 15 e 16 do Estatuto da OAB e aos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 966, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Súmula 282/STF; b) afastamento da incidência do CDC ao caso dos autos, porquanto a presente lide envolveria prestação de serviços de telefonia destinados à atividade-fim da recorrente, ou seja, com o propósito de permitir o contato com seus clientes no desempenho de sua atividade profissional. Aplica-se a Súmula 7/STJ; c) não ocorrência de danos morais no presente caso e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação, em sede de aclaratórios, de violação a dispositivos da legislação, cuja análise poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade reconhecida. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Houve afronta ao CPC/1973, art. 535, II do, pois a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a suposta irregularidade apontada no tocante à conceituação de ato empresarial diante do CCB/2002, art. 966. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 967, CCB/2002, art. 971, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 984 e CCB/2002, art. 1.150, CTN, art. 97, III, CTN, art. 110, Lei 9.766/1998, art. 12 e CTN, art. 1º, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Caracterização de atividade empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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