CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1238
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. CPC/2015, art. 937, IV, CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 1.238 do Código Civil e Lei Complementar Estadual 52/1991.
1 - As questões nas quais o recorrente baseia o seu recurso não foram objeto de debate no acórdão recorrido mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Tese repetitiva. Questão de direito.
1 - A discussão acerca do prazo prescricional incidente à espécie é estritamente de direito. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Usucapião extraordinária. Bem imóvel urbano. Área integrante de loteamento irregular. Setor tradicional de planaltina. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição de propriedade. Possibilidade de registro. O reconhecimento do domínio do imóvel não interfere na dimensão urbanística do uso da propriedade. Interesse de agir configurado. Recurso desprovido. Súmula 513/STF. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183. CF/88, art. 191. Lei 6.015/1973, art. 176. Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 6º. Lei 6.015/1973, art. 237-A (redação da Lei 13.465/2017) . Lei 6.766/1979, art. 6º. Lei 6.766/1979, art. 10. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 6.766/1979, art. 37. Lei 10.257/2001, art. 10. Lei 13.465/2017, art. 9º. Lei 13.465/2017, art. 10. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 551 (redação da Lei 2.437/1955) . CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.241. CCB/2002, art. 1.242. Lei 6.015/1973, art. 176. CPC/2015, art. 485, IV e Vi. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º.CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver REsp 1.667.842 – Tema 985/STJ).
«Tema 1.025/STJ - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina - DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Tese jurídica fixada: - É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 113/STJ.
Tema em IRDR 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.» ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Usucapião. Prova emprestada. Contraditório prévio. Inovação recursal em embargos de declaração. Princípio da devolutividade. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 372. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. Complementação da prova pericial. Desnecessidade da prova. Argumento não refutado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 138, CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 427 § único, I. Inconsistência da área geodésica. Escritura. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 942 e Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 551 e CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.242 e CCB/2002, art. 2.028. Pretensão de aplicar prazo vintenário de prescrição. Direito intertemporal posse de boa-fé. Aplicação do prazo decenal em ambos os códigos civis. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao óbice sumular. Aplicação da Súmula 182/STF por analogia. Embargos de declaração. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Propósito de rediscutir o mérito da causa. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - O ponto referente à ausência de prévio contraditório para o fim de recepcionar prova emprestada sequer foi devolvido ao Tribunal de origem. Portanto, considerada a limitação do que decidir ás razões recursais, não há falar-se em omissão quando o Tribunal não aprecia tema que extravasa o âmbito da devolutividade. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Prazo prescricional do novo Código Civil. Redução de 20 para 10 anos. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Tema 1019/STJ. Conforme a jurisprudência pacífica deste STJ, havendo redução no prazo prescricional pelo cc/2002 e não tendo decorrido a metade dele até o início de sua vigência, aplica-se o novo prazo, conforme a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, fixando-se o termo inicial do prazo prescricional, que, na espécie, é de 10 anos, no início da vigência do cc/2002, ou seja, 11/01/2003. Precedentes: agrg no resp. 1.335.993, rel. Min. João Otávio de Noronha, dje 23/5/2016, agrg no aresp. 676.533, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, dje 11/12/2015 e agrg no aresp. 576.245, rel. Min. Antonio Carlos ferreira, DJE 13/11/2015. Como a demanda foi ajuizada em 2008, não se verifica a ocorrência da prescrição. Agravo regimental do município de aparecida de Goiânia/GO a que se nega provimento.
1 - A egrégia 1a. Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - Tema 1019/STJ, firmou compreensão de que a ação indenizatória por desapropriação indireta, para a realização de obras, utilidade pública ou interesse social, prescreve no lapso temporal de 10 anos determinado no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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17 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Cagigo Agro Industrial Ltda. contra o Estado de Goiás, objetivando indenização em decorrência de esbulho promovido pelo ente federado de frações de imóveis de sua propriedade. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Prescrição vintenária. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238, caput. Prescrição quinzenal. Termo inicial. CCB/2002, art. 2.028. Entrada em vigor do novo código. Súmula 83/STJ. Implementação do prazo no curso do processo. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do CCB/2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 02/12/2019). ... ()
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