CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 3º
+ de 243 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria. Vedação do exame, na via especial, de ofensa a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 8º, e Lei 4.717/1965, art. 2º, e parágrafo único, «d, Lei 8.112/1990, art. 128 Decreto 678/1992, art. 4º, Decreto 678/1992, art. 5º, Decreto 678/1992, art. 17 e Decreto 678/1992, art. 25, do pacto de san josé da costa rica e 9º, 11 e 12, do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais e 1º da convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Decreto 40/1991) . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Infringência ao CPC/2015, art. 485, V. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada material, em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art. 169.
«1 - Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido de ICMS. Simulação de operação interestadual. Omissão e contradição. Inexistência. Direito ao creditamento. Afastamento não rebatido. Súmula 283/STF. Necessidade dilação probatória e insuficiência de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Lei estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude. Súmula 284/STF.
«I - O recurso decorre de ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração e imposição de multa, lavrado pelo creditamento indevido de ICMS, destacado em operações interestaduais de aquisição de mercadorias, as quais seriam de operações internas. O Tribunal entendeu pela ocorrência de simulação mantendo a infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de existência de coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Honorários advocatícios. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da condenação. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. Não provimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inovação recursal. Não cabimento. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Incidência da Súmula 284/STF, no que se refere ao CPC/2015, art. 313, V. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote