CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 3º
+ de 243 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Suficiência na fundamentação. Pretensão de recebimento de danos morais e materiais afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
1 – O CPC/2015, art. 932, IV, a; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de tribunal superior, como no caso dos autos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Produtos comestíveis resultantes do abate de suínos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 11. Violação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de redução de alíquota e redução da base de cálculo do ICMS. Acórdão com base em legislação local. Lei Estadual 8.820/1989 e Lei Estadual 13.099/2008 e Decreto estadual 37.699/1997. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Secretaria da Receita Estadual em Caxias do Sul, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo à tributação do ICMS sobre as mercadorias de origem suína nos moldes da Lei Estadual 8.820/8199, art. 12, II, «d; 23, II, «b; e 27, V, do RICMS, isto é, com base na alíquota de 12% e redução de base de cálculo para 58,333%. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de divórcio. Violação do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369. Indeferimento de prova oral. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reforma da decisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão monocrática que determina a observância dos limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e CPC/2015, art. 3º. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Rebelião em unidade prisional. Transtornos psiquiátricos causados à servidora do estado. Indenização por danos morais e materiais. Cabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2020. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. ANP. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não há negativa de prestação jurisdicional. Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente. Não houve referência à fase de liquidação. Apuração do ativo e pagamento do passivo. Ajuizamento da execução fiscal. Não é possível concluir que a empresa já estava extinta. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. O distrato social por si não garante o afastamento da dissolução irregular da sociedade. Indispensável verificação da realização do ativo e pagamento do passivo. Incluídos débitos tributários. Requisitos para a extinção da personalidade jurídica.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, movida pela Associação Nacional do Petróleo - ANP, em decorrência de cobrança de multa administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, foi dado provimento ao recurso de apelação. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Parcelamento de débito. Revisão de valores. Violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sucessivos embargos declaratórios. Multa por recurso protelatório. Alegada ausência de previsão específica da penalidade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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