CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 203
+ de 63 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. processual civil. Agravo interno. Execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inexistência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, afastando o erro grosseiro na interposição do recurso, deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença. Natureza de decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Dispositivo tido por violado que não contém comando normativo apto a desconstruir a tese deduzida no acórdão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que: (i) o CPC/2015, art. 203, § 1º não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida no recurso especial, qual seja, a possibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade no caso em que a parte apresenta apelação contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) o Estado, embora fundamente seu recurso na alínea a do permissivo Constitucional, afirma a existência de divergência jurisprudencial. Ocorre que também não indica o dispositivo a que se tenha dado interpretação divergente, tampouco cumpre os requisitos para a demonstração do dissídio. Pela deficiência na fundamentação do julgado consignou-se a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prazo não atendido para saneamento de vício de representação. Não conhecimento do AResp. Agravo interno a que nega provimento.
1 - O CPC/2015, art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Impugnação ao cumprimento de sentença que extingue a execução. Cabimento do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, bem como que sejam compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022.
I - Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%. No Tribunal a quo, a apelação foi improvida. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento contra despacho que, em cumprimento de sentença, determina o pagamento ou a apresentação de impugnação. Sem conteúdo decisório. Não cabimento de recurso. Entendimento do tribunal de origem em consonância com julgado do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do especial. Agravo interno improvido.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento movido pelo Estado do Maranhão contra despacho que determinou o pagamento ou a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença movido pela Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão - ASSEPMMA - PM/BM, decorrente do trânsito em julgado de ação coletiva. No Tribunal, o despacho foi mantido, sob o entendimento de que o ato judicial que determina a intimação da parte para cumprir a sentença não possui conteúdo decisório. No STJ, não se conheceu do recurso especial, por decisão monocrática de minha lavra, aplicando a Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ, além de afastar a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumentointerposto contra mero despacho. Ausência de conteúdo decisório.revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de coisa julgada. Fundamentosuficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.001, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo CPC/2015, art. 203, § 3º. ... ()
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19 - STJ. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Erro grosseiro. Não autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 203, § 1º. CPC/2015, art. 356, § 5º. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 599, I, II e III. CPC/2015, art. 603. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 607. CPC/2015, art. 608. CPC/2015, art. 609. CPC/2015, art. 1.009. CCB/2002, art. 1.009.
1 - Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção liminar do incidente. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão no CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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