CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 492
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Astreintes. Exigibilidade e observância do princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aplicação das astreintes, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Tema 882/STJ. Aplicabilidade aos loteamentos instituídos na forma da Lei 6.766/1979. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Matéria de ordem pública. Prequestionamento indispensável. Ausência. Súmula 282/STF. Existência de contrato padrão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Demonstração da anuência com a cobrança ou adesão associativa. Inexistência. Cobrança indevida. Precedente.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Mineração em área de proteção ambiental. Perda do objeto da ação. Julgamento ultra petita. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, com base na análise dos documentos que instruem o processo, concluiu pela não ocorrência da perda do objeto da ação civil pública. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Decisão ultra petita. Ocorrência.
I - A restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos não foi requerida pelo impetrante na exordial do mandamus, razão pela qual a sua concessão pelo Tribunal de origem viola o CPC/2015, art. 492, caracterizando a decisão ultra petita. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ocorrência de danos morais. Valor da reparação estipulado. Quantia adequada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de desrespeito ao princípio da adstrição. Interpretação lógico-sistêmica da demanda. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 492. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ausência de má-fé. Impenhorabilidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Necessidade de respeito ao princípio da adstrição. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, terceira turma, julgado em 4/5/2020, DJE de 7/5/2020). ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito de valores. Necessidade de mais informações pelo juízo primeiro. Ausência de omissão. Prequestionamento do CPC/2015, art. 492 inexistente.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, I, III, § 1º, III, IV, CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação monitória. Contrato. Pavimentação de rodovias. Atualização monetária. Juros. Juízo de retratação. Adequação ao tema 905/STF. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Possível intempestividade do adesivo e incidência dos juros de mora. Temas não abordados no momento apropriado. Alteração ex officio e julgamento extra petita. Decorrência direta. Precedentes.
I - Trata-se de ação monitória, ajuizada por Construtora, pretendendo o pagamento de valor relativo à atualização monetária decorrente de atraso no pagamento de contratos firmados com o extinto Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Goiás - DERGO, relativamente à pavimentação asfáltica de rodovias estaduais. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c antecipação de tutela ajuizada pelo Estado do Tocantins contra Instituto Oncológico Ltda. que alega descumprimento contratual, ao tempo que pleiteou a concessão de medida liminar visando compelir o referido instituto a desocupar o imóvel cedido no prazo de 48 horas, e, no mérito, a rescisão contratual, dentre outros pedidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária. Violação do princípio da dialeticidade e ofensa à coisa julgada. Matéria de ordem pública apreciada em embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Não provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, que entendeu ser a empresa IGB Eletrônica S/A. parte legítima para executar individualmente a sentença proferida a favor da entidade sindical representativa (Sindicato da Indústria de Aparelho Eletrônicos - SINAEES). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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