CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 492
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31 - STJ. Processual civil e previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Fundamento constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF.
1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do Apelo Especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão; providência da qual não se desincumbiu. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de aposentadoria. Reconhecimento de atividade especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária visando ao reconhecimento do tempo de atividade especial e, consequentemente, à concessão do benefício de aposentadoria especial mediante o cômputo das atividades declaradas como de caráter especial. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 1.000, caput, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 1.000, caput, e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Razões recursais. Deficiência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de professor de apoio psicopedagógico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Não violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, e CPC/2015, art. 537. Multa cominatória decretada de ofício.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a disponibilidade de professor de apoio psicopedagógico para acompanhamento de adolescente com deficiência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, bem como para estabelecer multa diária na hipótese de descumprimento. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Glosa fiscal. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame de questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anular lançamento, objeto de CDA, nos autos de execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços. Resilição unilateral imotivada e antes do prazo pactuado. Violação do CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Progressão de servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a antecipação da tutela recursal, determinando a imediata progressão dos servidores, com fixação de prazo e multa diária em caso de descumprimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Seletividade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. CPC/2015, art. 278. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Prova do direito alegado. Julgamento extra petita. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem efetivamente abordou todas as questões suscitadas, em especial as alegações de violação do contraditório e da ampla defesa, de julgamento extra petita, de inexistência de prova correspondente à extensão do pedido e de inaplicabilidade de entendimento firmado em incidente de inconstitucionalidade à hipótese dos autos. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação genérica de afronta à Lei. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesas razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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