Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Súmula 513/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Súmula 513/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 13/3/2013, DJe 20/5/2013, firmou posicionamento no sentido de que a abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. Incidência da Súmula 513/STJ. ... ()
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73 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Roubo. Emprego de arma branca (canivete). Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante pela corte de origem. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Uso da arma branca agregou desvalor à conduta. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. 2. Regime prisional mais gravoso. Ausência de recurso ministerial contra a sentença condenatória. Restabelecimento do regime mais brando. 3. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Na espécie, o delito foi praticado com o emprego de arma branca (canivete), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. Nesse contexto, tendo em vista a abolitio criminis promovida pela referida lei, e em observância ao CF/88, art. 5º, XL, a Corte local aplicou a novatio legis in mellius, excluindo a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Arma branca (faca). Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. No caso concreto, não houve maior reprovabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Atentado violento ao pudor. Trancamento de ação penal. Crime cometido anteriormente à Lei 12.015/2009. Alegado abolitio criminis da conduta. Superveniência de sentença penal condenatória. Tese amplamente examinada. Prejudicado.
1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do entendimento firmado na decisão agravada ao caso vertente. Procedência da alegação. Aplicação da Lei nova. Competência desta corte superior. Necessidade, porém, de exame aprofundado quanto à classificação das armas e munições apreendidas frente à nova Portaria. Via inadequada. Devolução dos autos ao tj para o exame da questão.
1 - Mostra-se inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, na medida em que relativo às hipóteses de abolitio criminis, nada tratando acerca da pretendida desclassificação da conduta de porte ilegal de arma e munições de uso restrito para de uso permitido. Análise da questão efetivamente suscitada pelo recorrente. ... ()
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78 - STJ. penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Descabimento. Precedentes. Pena redimensionada. Regime inicial aberto. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 61, I, CP reconhecida monocraticamente. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28 que não acarreta reincidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas. Assim, em princípio, não tendo havido a abolitio criminis, a prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 tem aptidão de gerar os mesmos efeitos secundários que uma condenação por qualquer outro crime gera, como a reincidência e a revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, como previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Todavia, importantes ponderações no âmbito desta Corte Superior têm sido feitas no que diz respeito aos efeitos que uma condenação por tal delito pode gerar (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/3/2020). ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Abolitio criminis determinada pela Lei 10.695/2003. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S, DJe 4/12/2012). ... ()
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