Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revogação pela Lei 14.132/2021. Nulidade do feito pela ausência de intimação da defesa. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi processado e condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de Contravenções Penais, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. ... ()
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42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de reconhecimento da redutora do CP, art. 180, § 5º e da abolitio criminis trazida pela Lei 11.922/2009 quanto ao crime da Lei 10.826/2003, art. 16. Matérias não debatidas pela corte de origem. Supressão de instância. Liberdade de locomoção. Respeito ao rol de competências constitucionais. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas versadas neste mandamus não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Conduta reiterada do tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Inexistência de abolitio criminis. Continuidade normativa típica. CP, art. 147-A. Agravo regimental desprovido.
1 - A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 - pela Lei 14.132/2021 não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. De fato, a parte final do CP, art. 147-A prevê a conduta de perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio e «de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade», circunstância que já estava contida na ação de «molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável», quando cometida de forma reiterada, porquanto a tutela da liberdade também abrange a tranquilidade. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de abolitio criminis. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de abolitio criminis. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Abolitio criminis. Supressão de instância. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedente do STJ. Pleito absolutório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do quantum fixado para cada vetor desabonado. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 - pela Lei 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 1º, II, e § 4º. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Irresignação no tocante ao quantum de dias-multa. Ausência de prequestionamento. Pleito pelo reconhecimento de abolitio criminis. Insubsistente. Precedentes. Condenação pelo crime antecedente. Prescindível. Precedentes. Alegação de que não foram comprovadas materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu. Inversão do julgado, incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração, a alegação segundo a qual a quantidade de dias-multa não guarda correspondência com o quantum da pena privativa de liberdade imposta ao Réu, sendo patente a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Abolitio criminis. Inovação recursal.
1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade.
1 - Não há ilegalidade no deslocamento da circunstância referente ao emprego de arma branca, da terceira para a primeira fase de dosimetria, como circunstância judicial negativa, em razão de inovação legislativa que revogou o CP, art. 157, § 2º, I (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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