Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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481 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Competência da justiça comum estadual. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência.insurgência da interessada/ré.
1 - Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto negocial firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a natureza civil da contratação e envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. ... ()
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482 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Havendo cumulação de pedido indenizatório com o de abstenção de uso de marca, como é o caso dos autos, deve prevalecer a norma prevista no arts. 53, V, do CPC/2015. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... ()
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483 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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484 - STJ. processual civil. Civil. Civil. Contrato bancário. Ação revisional. Embargos de divergência. Exame de mérito. Ausência. Não comprovação da divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a revisão de contrato de empréstimo consignado e restituição dos valores indevidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a aplicabilidade do CDC e declarar a nulidade da cláusula contratual do que estipula cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, assegurando ao autor a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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485 - STJ. processual civil. Acidentária. Aposentado. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.
I - Trata-se de ação para restabelecimento de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Aplicação do tema 555/sjt. Impossibilidade de cumulação no caso concreto. Aposentadoria concedida após marco legal da Lei 9.528/1997. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício auxílio-acidente, o qual havia sido cessado administrativamente em razão da concessão de aposentadoria por idade a parte autora. ... ()
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487 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. ... ()
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488 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).
«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro ... ()
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489 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, combinado com os arts. 61, II, f, e 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. CP. 1) inovação recursal. 2) violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 386. CPP. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CP, art. 71. Ausência de prequestionamento. 4) violação aos arts. 61, II, f, e 226, II, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). ... ()
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490 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de omissão e contradição. Omissão existente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS c/c repetição de indébito. ... ()
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