Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EGL Engenharia Ltda. contra o Município de Manaus objetivando a revisão de valores pactuados em contrato de prestação serviços. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Leis complementares estaduais. Base de cálculo do adicional de qualificação. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Enunciado 211 do STJ. Ausência de prequestionamento. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de recálculo de adicional de qualificação. Sobreveio incidente de resolução de demandas repetitivas. No Tribunal a quo, o incidente foi acolhido e julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento e preclusão. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

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4 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Embargos de declaração. Intento manifestamente protelatório não caracterizado. Multa do CPC, art. 1026, § 2º, afastada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 19/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procon. Publicidade enganosa. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Impugnação. Falta. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por não existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução individual de ação coletiva. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fichas financeiras. Prescrição. Tema 880/STJ. Não aplicação. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada ofensa aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV e 37 da CF/88/1988, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Controvérsia acerca do momento adequado para a apresentação da prova sigilosa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teses residuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido. 1. O tribunal originário examinou todos os pontos relevantes para a solução da causa, não havendo como reconhecer a propalada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Nenhum dos dispositivos legais supostamente contrariados possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal de que a prova sigilosa deveria ter sido juntada aos autos no momento da apresentação da peça contestatória. Incidência do verbete sumular 284/STF. 3. Não houve, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, manifestação do tribunal originário acerca das demais questões jurídicas suscitadas. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Para a configuração do prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também a constatação de um dos vícios ali descritos, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

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9 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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