Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
+ de 2.583 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de manutenção de posse. Multa em razão do descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática do Ministro relator que deu parcial provimento ao reclamo, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Insurgência recursal da agravada.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. CDC. Procon. Multa aplicada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor da penalidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem salientou que « (...) o critério adotado para a fixação da multa considerou a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e está em consonância com o ordenamento jurídico. Sua fixação norteou-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em fixação excessiva que ensejasse a redução pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Improbidade administrativa. Penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, a parte recorrente apresentou documentação (fl. 1.060/e/STJ), comprovando que em 22 de abril foi decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, razão pela qual se mostra tempestiva a interposição do Recurso Especial; b) «Com efeito, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em Agravo Regimental, a comprovação da tempestividade do Recurso Especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem; c) «No que concerne à apontada violação ao Lei 8429/1992, art. 12, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao trabalhador acidentado. Indenizações por danos morais ao núcleo familiar (esposa e dois filhos menores). Quantum das indenizações.
«1. No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico e teve esmagamento da mão dominante (mão esquerda), com perda total e permanente de capacidade laboral para o ofício que exercia, encontrando-se aposentado por invalidez, bem como com acentuado grau de comprometimento de cunho estético. No tocante às circunstâncias em que ocorrido o acidente, enfatizadas, no acórdão regional, falhas no sistema de segurança das prensas, sendo constatadas diversas irregularidades no que diz respeito à adequação dos dispositivos de segurança existentes às normas técnicas aplicáveis, independentemente da ação humana, a evidenciar o nexo causal e a conduta culposa da reclamada e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil de improbidade administrativa. Ato ímprobo lesivo ao erário. Aplicação exclusiva de pena de ressarcimento integral do dano ao erário. Inadequação. Mero restabelecimento do estado anterior ao ato ímprobo. Necessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/1992. Orientação pacífica do STJ. Caso concreto que exige retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação da pena. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra a ora agravante, em razão de ato ocorrido «no primeiro semestre do último ano do mandato como Prefeita da Capital, sob a justificativa de comemorar os 274 anos de Florianópolis e prestar contas aos moradores, realizou publicidade institucional intitulada «A cidade que mora em mim - três anos de governo, com um custo total de R$ 527.421,56; que, considerando a proximidade das eleições, onde a então chefe do Executivo tentaria se reeleger, tal campanha teria conotação política e de promoção pessoal, violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. fl. 1249). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Proporcionalidade e razoabilidade.
«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso. Precedente da SDI-I/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TST. Doença ocupacional. Ler/dort. Danos morais e materiais. Súmula 126/TST. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. à luz dos fatos e provas constantes dos autos, o tribunal de origem concluiu pela existência de dano, nexo de causalidade e culpa da reclamada pela doença ocupacional da autora. Nesse contexto, eventual provimento do recurso da empresa para afastar a sua responsabilização demandaria o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST.
«No tocante às alegações de que não houve prova do efetivo abalo moral, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, em casos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, o dano moral é in re ipsa. Precedentes. Logo, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou a existência de nexo causal e de culpa do empregador, deve ser mantida a decisão que deferiu o pagamento de danos morais à autora. Em relação ao pedido sucessivo de redução do quantum indenizatório, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a alteração do valor deferido nas instâncias ordinárias somente é possível nas hipóteses em que o montante se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, entende-se que o valor da indenização fixado pelas instâncias ordinárias, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), está dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Boa-fé. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário. Precedentes: AgInt no REsp 1.650.052/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; REsp 1.676.935/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST. Danos morais. Doença ocupacional. Assédio moral. Fixação do valor. Critérios. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Insurge-se a empresa contra o quantum indenizatório fixado a título de danos morais decorrentes da doença ocupacional e do assédio moral, arbitrados, respectivamente em R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00. O Tribunal Superior do Trabalho adotou o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, quando a condenação se revelar teratológica, seja porque o valor é exorbitante, seja porque o valor é irrisório. Na hipótese em exame, observa-se que os valores estabelecidos pelo Tribunal Regional foram fixados de acordo com a intensidade do sofrimento e a repercussão da ofensa, o ânimo de ofender do empregador e a capacidade financeira das partes, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser mantido. Incólumes os CF/88, art. 5º, V; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Invalidade. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice na Súmula 333/TST.
«Consoante o disposto na CLT, art. 58, § 2º e na Súmula 90/TST, I, a inclusão das horas in itinere na jornada laboral do empregado vincula-se ao preenchimento de determinados requisitos, correspondentes ao fornecimento pela empresa de condução para o deslocamento obreiro para o trabalho e à circunstância de que o local da prestação de serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Ademais, esta Corte entende ser valida a limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, como autorizado pelo CF/88, art. 7º, XXVI, desde que, pelo menos, 50% do tempo efetivamente gasto no deslocamento do trabalhador esteja contemplado no tempo fixado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se evitar a supressão do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote