Jurisprudência sobre
sentenca estrangeira

51 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Tutela provisória. Indeferimento do pleito. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que indeferiu o pleito de tutela provisória. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Capítulo decisório que negou seguimento ao recurso. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alega da afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Veículo. Apreensão e perdimento. Infração aduaneira. Descaminho de bebidas. Deficiência recursal. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a liberação de veículo apreendido pela Receita Federal para fins de aplicação da pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras com internação irregular. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Penal e processual penal. Crimes de descaminho, quadrilha e lavagem de dinheiro. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, e Lei 9.296/1996, art. 5º . Interceptação telefônica. Nulidades. Teses de ausência de contemporaneidade e de ilegalidade no período superior a 15 dias aventadas nos embargos de declaração e não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Teses de ausência de fundamentação para quebra e suas prorrogações. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pela instância ordinária. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pedido de decote do reconhecimento da materialidade do crime de descaminho. Tese de condenação lastreada com suporte exclusivo em dados colhidos na fase policial. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade demonstrada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviabilizado pela incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59, CP, art. 62, I, e CP, art. 68; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Dosimetria. Descaminho. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das consequências, das circunstâncias do crime e da conduta social. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Elevado prejuízo à economia e ao funcionamento do mercado interno, a apreensão de mercadorias em valor superior a 1,6 milhões de reais e desvio de natureza comportamental. Após a sua soltura, movimentou alta quantia de valores, de forma dissimulada, em diversas praças bancárias, e utilizou o nome de seu filho menor de idade para titularizar investimentos de grande quantia de dinheiro, acarretando, novamente, na decretação de sua prisão preventiva. Pedido de exclusão da agravante de quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do recorrente, na coordenação das atividades dos demais. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Quadrilha. Exasperação da pena com base nos mesmos fundamentos utilizados na dosimetria da pena do crime de descaminho. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Lavagem de dinheiro. Pena-base e agravante do CP, art. 62, I. Regularidade na dosimetria. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Inviabilidade de decote. Habitualidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Alegação de não observância ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares para o reconhecimento da agravante do CPP, art. 62, I. Verificação. Ocorrência. Violação do CP, art. 1º, CP, art. 2º, e CP, art. 117, IV. Alegação de prescrição. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Violação do CPP, art. 61; CP, art. 109, IV, e CP, art. 107, IV. Pleito de reconhecimento da prescrição quanto ao crime de quadrilha. Procedência, nos termos da impugnação do MPF aos embargos de declaração (fls. 2.695/2.703).

1 - É suscitada nulidade ao argumento da carência de fundamentação e de contemporaneidade para a quebra de sigilo telefônico, bem como diante da ausência de justificativa para as prorrogações, e de ilegalidade no período superior a 15 dias. ... (Continua)

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55 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADEDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Com efeito, fazendo-se uma análise mais acurada das razões de recurso de revista, se verifica que houve a transcrição dos fragmentos das razões de embargos de declaração opostos pela parte e também do acórdão de embargos de declaração, portanto, foi atendido o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 3 - Razão pela qual se dá provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. UNICIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - De fato, a parte transcreveu nas razões de recurso de revista, além dos fragmentos do acórdão do TRT relativo ao voto vencedor, os trechos do acórdão recorrido concernente ao voto vencido, o qual deve ser considerado. 3 - Razão pela qual se dá provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADEDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Trata-se de controvérsia a respeito de contrato laboral realizado no Brasil (onde o reclamante exercia o cargo de Diretor Geral), o qual foi rescindido a seu pedido (uma vez que queria residir nos Estados Unidos em função de interesses pessoais), pretendendo o trabalhador a declaração de unicidade entre este pacto e o contrato de trabalho posteriormente realizado nos Estados Unidos com outra empresa do mesmo grupo econômico, alegando coação e fraude na rescisão contratual efetivada no Brasil. 2 - Nas razões de agravo de instrumento o reclamante argui a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por deficiência na prestação jurisdicional, sob o argumento de que não houve manifestação a respeito dos seguintes pontos: «... nulidade do contrato firmado entre o Reclamante e a empresa estrangeira, na forma da Lei 7.064/82, art. 14 (invocado pela Reclamada como defesa), em razão do não cumprimento pela Agravada, dos requisitos exigidos pelos arts. 12, 13, 15, 16, 18, e 20 Lei 7.064/82 ; «... as razões fático jurídica comprovadas nos autos e a aplicação (ou não) dos arts. 9º, 444, 468 da CLT, frente a existência de documento manuscrito para fraudar a legislação trabalhista, onde a Reclamada recebeu de volta valores pagos por ela, na rescisão sem justa causa do Reclamante ; «... conhecer e analisar as razões fático jurídica comprovadas nos autos e a aplicação (ou não) dos arts. 2º, 82º, 9º, 444, 468 da CLT e arts. 2º, 1 e 3º da Lei 7.064/82, também a configurara a unicidade contratual . 3 - Quanto à preliminar denulidadepornegativade prestação jurisdicional, não há como se constatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). As alegações da parte foram respondidas pela Corte regional, no acórdão do recurso ordinário, nos seguintes termos:Da análise do conjunto fático probatório dos autos, o TRT registrou que desde o ano de 2010 o reclamante, que era pessoa de extrema relevância para a empresa, vinha solicitando a sua transferência para os Estados Unidos. O Tribunal Regional disse que, analisando-se e-mail juntado aos autos, ficou demonstrado que o reclamante tinha um enorme interesse na sua transferência, especialmente por questões pessoais (objetivo de estabilizar o relacionamento amoroso com uma americana). O TRT entendeu que o reclamante, pessoa extremamente articulada, fez tudo que podia para alcançar os seus objetivos (no caso a transferência), incluindo a possibilidade de redução salarial e sua dispensa no Brasil. A Corte de origem entendeu ainda que, quando esses objetivos não mais lhe interessavam, o reclamante, se utilizando de sua própria torpeza, passou a se valer da legislação trabalhista a fim dela se beneficiar. Assim, o TRT concluiu que não houve fraude, mas que ficou configurada a plena autonomia da vontade das partes ao firmarem novo contrato laboral, tendo em vista que o reclamante praticamente conduziu as negociações a respeito de sua transferência para os Estados Unidos, na medida em que foi o maior interessado nesta, sendo que a iniciativa de rescisão contratual se efetivou por sua conta, ainda que sob a espécie «dispensa sem justa causa". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. UNICIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS . 1 - Conforme registrado no tópico anterior, trata-se de controvérsia a respeito de contrato laboral realizado no Brasil (onde o reclamante exercia o cargo de Diretor Geral), o qual foi rescindido a seu pedido (uma vez que queria residir nos Estados Unidos em função de interesses pessoais), pretendendo o trabalhador a declaração de unicidade entre este pacto e o contrato de trabalho posteriormente realizado nos Estados Unidos com outra empresa do mesmo grupo econômico, alegando coação e fraude na rescisão contratual efetivada no Brasil. 2 - No caso em comento, o Tribunal Regional, no voto vencedor, consignou que a iniciativa de transferência para os EUA partiu do reclamante e com insistência por parte dele desde o ano de 2010 e que, desde essa época, a empresa recusava a sua transferência, sendo o pedido aceito porque era grande a sua relevância estratégica na empresa. Registrou ainda que, por meio de e-mail, ficou comprovada «... não só a vontade enorme da transferência por motivos pessoais (com menção à intenção de estabilizar o relacionamento amoroso com uma americana), com toda uma articulação inteligentemente pensada para que seus objetivos fossem atingidos, incluindo possibilidade de redução salarial e solicitação de dispensa no Brasil . 3 - A Corte de origem disse que o reclamante é uma pessoa «... extremamente articulada e inteligente que atingiu por um bom tempo seus objetivos profissionais e pessoais, mas, quando aqueles começaram a ruir, pretendeu se valer da própria torpeza, utilizando a legislação (protetiva) trabalhista em seu benefício . Complementou ressaltando que não se verifica fraude, pois ambas as partes agiram com autonomia da vontade ao celebrarem um novo contrato laboral e que o maior interessado na mudança para os EUA seria o reclamante. 4 - O Tribunal Regional relatou que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do reclamante e, portanto, não se há de falar em unicidade contratual quando ele próprio deu causa ao término do contrato laboral aqui no Brasil. 5 - Assim, o TRT registrou que ficou constatada a má-fé do reclamante, não podendo se concluir que foi vítima da conduta da reclamada (a qual foi engendrada por ele mesmo), e nem que foi coagido. 6 - Dessa forma, a Corte de origem entendeu que ficou demonstrada a autonomia da vontade, uma vez que a iniciativa do rompimento do pacto laboral partiu do reclamante e, assim, afastou a coação e a fraude alegada e, consequentemente, o direito à indenização por danos morais. 7 - Por outro lado, também no voto vencido, o qual mantinha a sentença, foi dito textualmente que não houve coação, na medida em que o próprio reclamante negociava os termos da rescisão contratual, sendo consignado ainda que, na petição inicial, ele disse que assinou o acordo para evitar que não fosse transferido, o que demonstra que o seu objetivo maior era ser transferido para os Estado Unidos. Esclareceu o voto vencido que «A dispensa imotivada do reclamante foi proposta por ele próprio, como contrapartida para a redução salarial que sabia, de antemão, que sofreria quando assumisse o cargo de vice-presidente da empresa ZOLLERN NORTH AMERICA L.P. nos Estados Unidos . 8 - Decisão em sentido contrário a essas premissas encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda a apreciação de provas nesta instância recursal. 9 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Não se conhece do recurso de revista adesivo da reclamada, conforme determinado no art. 997, §2º, III, do CPC.

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56 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. Diante da natureza eminentemente jurídica da controvérsia firmada quanto à nulidade, por cerceamento de defesa, decorrente da negativa de produção de prova oral, destinada a confrontar os argumentos da testemunha da parte adversa, e do indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, nos quais se amparou a condenação firmada em sede recursal, há de se concluir pela inaplicabilidade da Súmula 126/TST como único fundamento a obstar o processamento do recurso de revista. Justificado, portanto, o provimento do agravo interno, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista os prejuízos resultantes da negativa de produção de prova oral e do indeferimento de desentranhamento de documentos estrangeiros, sem tradução juramentada, em vista da reforma da sentença, em sede recursal, os quais foram suscitados pelas agravantes como fundamento da nulidade, por cerceamento de defesa, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, a motivar o provimento do agravo de instrumento das reclamadas para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DA TESTEMUNHA DO AUTOR QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO E INDEFERIMENTO DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DADA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO A « STOCK OPTIONS «. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUANTO AO OBJETO DA DOCUMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerada a controvérsia acerca da natureza jurídica da relação mantida com o reclamante, após a ruptura formal de seu contrato de trabalho, há de se reconhecer a legítima preocupação de a reclamada apresentar, por todos os meios possíveis, a defesa do procedimento por ela adotado, sobretudo em face do acentuado risco de decretação de fraude trabalhista. Igualmente preocupante a constatação de que a condenação imposta em segunda instância às reclamadas, a título de gratificação complementar extraordinária, fundada em direitos de « stock option «, decorre da avaliação de documentos juntados pelo autor, em língua estrangeira, sem tradução juramentada, cujo pedido de desentranhamento fora indeferido, em primeiro grau, ante a improcedência declarada para o pleito. Nesses termos, reconhecida a presença de significativos prejuízos à parte, cumpre reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, a justificar a nulidade processual, por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

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57 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo interno desprovido.

1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contrato para o cargo de a uxiliar local do consulado do Brasil no exterior. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor reintegrar no cargo que ocupava por ocasião de sua demissão do Consulado do Brasil em Rotterdan, com os reflexos financeiros daí decorrentes, bem como o pagamento de duas horas trabalhadas a partir de 03 de janeiro de 2005 até a sua demissão (01 de março de 2009). ... (Continua)

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59 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica, ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

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60 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. Vício de fundamentação. Omissão. Sucumbência da curadoria especial em processo necessário. Afastamento da condenação em honorários.

1 - A questão da condenação da curadoria especial em processo necessário de homologação de sentença estrangeira foi detidamente analisada por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento da HDE 1.614. ... (Continua)

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