Jurisprudência sobre
usucapiao
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos legais. Violação aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC/2015. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do cc/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte autora.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais, como Corpus Christi (DJe 25/09/2020). 1.2. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Documento eletrônico VDA41195057 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 23/04/2024 19:28:54Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 588eafcb-3a5f-490c-99a1-032b68dcf9bc ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião ordinário. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Usucapião extraordinária. Requisitos ausentes. Acórdão recorrido. Fundamentação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... ()
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5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Prequestionamento do artigo de Lei tido por violado não realizado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, I, II, parágrafo único, II, e 1.025, parágrafo único, do CPC. Não ocorrência. Usucapião. Requisitos necessários à prescrição aquisitiva do imóvel. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, I, II, parágrafo único, II, e 1.025, parágrafo único, do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Usucapião. Comprovação de detenção de bem injustamente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação do CPC, art. 489. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Cohab. Dação em pagamento. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Propriedade. Aquisição. Reexame de provas. Dissídio. Não comprovação.
1 - É deficiente o recurso que não impugna todos os fundamentos do acórdão atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das parcelas. Alegação de violação de dispositivos do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Usucapião de imóvel da cdhu. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, tendo por objeto o contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional popular firmado entre as partes, no qual ficou configurado o inadimplemento por parte da mutuária. ... ()
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