Jurisprudência Penal
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196181 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.
«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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196182 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de que a reincidência não pode ser comprovada por documento diverso da certidão cartorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A questão trazida nas razões do recurso especial - impossibilidade de comprovação da reincidência por meio de documento diverso da certidão cartorária - não foi debatida acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... ()
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196183 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade. Fixação de regime mais gravoso. Não incidência de bis in idem.
«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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196184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 121, § 2º I CP. Decisão de pronúncia. Decote de qualificadora. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste STJ. (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe 9/3/2016.) ... ()
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196185 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade. Ausência de vestígios. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«1 - In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. ... ()
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196186 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a elevação da pena-base. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em fração mínima. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 42. ... ()
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196187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Alegada possibilidade de substituição da prova testemunhal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - As matérias constantes dos dispositivos tidos por violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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196188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos declinados decisão de inadmissão do recurso especial. Intenção de suprir referida falta agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal vedada pelo manto da preclusão consumativa.
«1 - A intenção de sanar, nesta Corte Superior de Justiça, por meio do agravo regimental, a ausência de impugnação completa das razões de decidir proferidas pelo Tribunal a quo para obstar o seguimento do recurso especial configura inovação recursal, obstada pelo manto da preclusão consumativa. ... ()
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196189 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Natureza da atividade exercida pelo agente. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica caso de descumprimento (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 6/9/2013). ... ()
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196190 - STJ. Família. Habeas corpus alimentos. Prisão. Ordem indeferida em outro habeas corpus. Impossibilidade do pagamento. Justificativa apta. Ordem concedida.
«1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... ()
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