Jurisprudência sobre
documentos novos

12461 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa prolatada na apelação civel. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante do agravado, portador de politraumatismo com artrose sacro-ilíaca do lado direito. Limitações dos movimentos articulares inferiores. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa (fls. 211/213) por mim proferida, que negou seguimento a apelação cível ajuizado pelo INSS, para determinar que o instituto previdenciário conceda a aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da cessação do auxilio-doença, devendo as parcelas vencidas serem aditadas com a correção monetária e juros de 1% (um porcento ao mês), a contar da citação. 2- Em seguida, o INSS ingressa com o Recurso de Agravo (fls. 367/375), aduzindo essencialmente que a decisão censurada não se manifestou sobre a fixação dos juros de mora e da correção monetária conforme o previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-F (modificado pela Lei 11.960/2009) , não justificando a sua incidência no patamar de 1% (hum porcento) em virtude dos baixos índices inflacionários, sobretudo quando acrescidos do INPC ou da taxa Selic. 3- Versa a lide originária numa Ação de Restabelecimento do Auxílio-Acidentário com pedido de conversão de aposentadoria por invalidez ajuizada por Luiz de França da Silva contra o INSS. 4- Na sentença, o magistrado a quo, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, eis que foi comprovada através de laudo pericial, a condição incapacitante do segurado, que segundo consta nos autos, sofreu um acidente de trabalho caindo de uma carregadeira, resultando num quadro de politraumatismo com artrose sacro-ilíaca do lado direito. Determinou ainda a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios em 1% (um porcento) ao mês a contar da citação. 5- Acerca dos juros e da correção monetária arguidos pelo agravante, tais deverão seguir o que está previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações trazidas pela Lei 11.960/09, atualizando os valores monetariamente nos termos da Lei 6.899/81, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, conforme entendimento do STJ, por se tratar de verbas de caráter alimentar; e, a partir da publicação da Lei 11.960/09, a aplicação dos juros moratórios de acordo com a nova redação da Lei 9.494/97. 6- Entretanto a ADIN 4357 em trâmite no STF entendeu que a correção monetária aplicada sob os parâmetros do Lei 11.960/2009, art. 5º é inconstitucional, por não refletir o real índice inflacionário, ressalte-se que tal acórdão ainda não foi publicado, não sendo possível aplicar imediatamente o entendimento adotado pelo Tribunal Superior. 7- Munido das considerações acima VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Agravo para em sede de Reexame Necessário reformar a sentença, apenas no pertinente aos juros de mora e da correção monetária que deverão ser aplicados nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a nova redação dada pela Lei 11.960/09, nos demais, mantenho a decisão agravada como se encontra.... (Continua)

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12462 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de intimação sem utilidade. Agravo regimental a que se nega proviemento.

«1. Deixo de exercer juízo de retratação e apresento as razões da minha fundamentação em mesa. Vejamos. Com efeito, o CPC/1973, art. 525 disciplina quais documentos devem instruir o agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995)I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995)II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei 9.139, de 30/11/1995). ... (Continua)

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12463 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação. Incorporação. Proventos. Quinquênios. Decesso remunerário. Existência. Análise da ficha financeira. Agravo de instrumento provido.

«1. O recorrido aponta alguns dispositivos que impediriam a concessão do provimento antecipatório na presente hipótese. Com efeito, a ação intentada possui natureza eminentemente previdenciária, pois visa o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço nos proventos de sua aposentadoria, portanto não incidindo na vedação contida no Lei 8.437/1992, art. 1º e no lei 9.494/1997, art. 1º. O Pretório Excelso, após reiteradas decisões, editou o verbete sumular 729, cuja redação se transcreve: «A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Destarte, a hipótese dos autos não está entre as exceções previstas no Lei 9.494/1997, art. 1º, onde se veda o deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, bem como não se encontra o impedimento legal previsto no seu art. 2º-B, vez que estes impedimentos se limitam aos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos e de concessão de aumento ou extensão de vantagens, não sendo este o caso dos autos. ... (Continua)

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12464 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Assitência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da insuficiência de recursos. Prazo para pagamento do preparo. Cumprimento. Banco agravante em liquidação extrajudicial. Motivo insuficiente para decretação da extinção da ação em análise. CDC. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Desconto em conta. Ausência de provas da celebração do negócio. Suposta fraude de terceiro. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Recurso interposto com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. O pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica deve ser acompanhado de demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não restou vislumbrado no caso. Demonstrado o pagamento do preparo no prazo determinado. O fato do banco Agravante estar em fase de liquidação extrajudicial não importa em extinção de processos, como o em pauta, eis que prevalece o princípio do acesso à justiça, encartado no CF/88, art. 5º, XXXV. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras está prevista no CDC, art. 3º, §2º. O banco Agravante não trouxe qualquer prova que demonstrasse a real existência de vínculo negocial com o Agravado, que pudesse ensejar a cobrança relativa à empréstimo que sequer fora solicitado. Apenas foi acostado um contrato em nome do Agravado, com assinatura que não corresponde a da parte. A celebração do contrato apenas pode ter sido originada por falsário, sem que a instituição financeira tomasse as providências cabíveis. Desconto em benefício previdenciário de empréstimo não reconhecido, figurando como indevido. Não houve o devido cuidado na verificação da documentação pessoal do contratante, o que caracteriza a ausência de precaução no exercício de suas operações. Culpa do banco Agravante na modalidade negligência, causando danos ao Agravado, pela contrariedade de ter descontado em folha de previdência, que possui caráter alimentar, quantia que não devia, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Patente a conduta ilícita desenvolvida pelo Embargante, sendo medida que se impõem o estabelecimento da prestação reparatória. Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Porporcionalidade. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

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12465 - STF. Habeas Corpus. 2. Falsidade documental (CP, art. 297 e CP, art. 304). Condenação. Apelo defensivo. Juntada do voto divergente 15 dias após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. 3. Certificação do trânsito em julgado e expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. 4. Constrangimento ilegal verificado. Violação à ampla defesa. Ausente o voto vencido, ficou a parte impedida de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar corretamente o recurso cabível. 5. Ordem concedida parcialmente para reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação, e, assim, determinar à Corte Estadual que, superada a intempestividade do REsp, proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso. Determinação também do recolhimento do mandado de prisão.

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12466 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Intervenção federal. Convolação. Não comprovação. Suspensão da execução.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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12467 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar reformado. Pleito de retificação do ato de aposentadoria, para que os proventos sejam calculados com base no grau hierárquico de «primeiro tenente bm. Descabimento. Promoção ao grau hierárquico superior de «segundo tenente. Legalidade. Previsão do Lei Complementar 59/2004, art. 21, «caput. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Direito à percepção de auxílio-invalidez. Reexame necessário improvido. Apelo da parte autora improvido. Apelo fazendário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, busca o autor, ora apelante, a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam calculados com base em duas graduações superiores àquela ocupada por ele na ativa, ou seja, a de «Primeiro-Tenente PM. ... (Continua)

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12468 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Produtos intermediários. Convênio ICMS66/88 e lc87/96. Correção monetária de créditos escriturais. Impossibilidade. Multa tributária. Caráter confiscatório. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se, no caso dos autos, os créditos de ICMS aproveitados pela empresa apelada originaram-se (i) da aquisição de produtos intermediários ou se decorreram (ii) da aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento ou destinados ao seu ativo fixo. ... (Continua)

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12469 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário e apelo voluntário. Acidente de trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria por contribuição posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Reformada a sentença de primeiro grau. Reexame necessário provido.

«1. O cerne da controvérsia está em definir, por primeiro, se é possível acumular a percepção de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. ... (Continua)

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12470 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documento. Prequestionamento. Ausência. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Inexigível. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A alegada violação ao CPC/1973, art. 333, inciso I, não figurou dentre os objetos do Recurso de Apelação, motivo pelo qual restou não apreciada quando do julgamento do referido recurso. Dessarte, o referido dispositivo legal não foi prequestionado, e, nessa hipótese, sob pena de se ter frustrada a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, há que incidir os enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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