CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 48
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Pretenso reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos legais contidos na Lei 12.651/2012. Cumprimento à decisão do STF proferida na Reclamação 43.703. Decisões proferidas pelo plenário desta corte na ADC Acórdão/STF e nas ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais a partir de suas novas disposições, e não a partir da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais. Agravo interno dos particulares a que se dá provimento, em juízo de retratação.
1 - A Primeira Turma acompanhou voto de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para negar provimento ao agravo regimental de iniciativa dos particulares, reconhecendo que, segundo ambas as turmas da Primeira Seção deste Tribunal Superior, a regra geral será a incidência da legislação florestal, de direito material, vigente à época dos fatos, na qual se determina a aplicação da Lei 4.771/1965 para as degradações ambientais ocorridas em sua vigência. ... ()
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Incompetência do juízo. Súmula 280/STF. Prestação onerosa de serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e imagens. Súmula 283/STF. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exegese de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Validade de Lei local em face de Lei e da CF/88. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A questão da nulidade dos atos processuais foi resolvida na origem à luz do que dispõe a Lei Estadual 6.564/2005, que trata da organização do Poder Judiciário. Súmula 280/STF. ... ()
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3 - STF. Mandado de injunção. Direito constitucional. Sexo. Sexualidade. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Mandado de injunção julgado procedente. CF/88, art. 1º, II, III, V. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, caput, I, IV, VI, XXXIX, XIIL, XIIIL, XIVL, LIV, LXXI, LXXVIII, §1º e § 2º. CF/88, art. 7º, X e XX. CF/88, art. 9º, caput, § 1º. CF/88, art. 18, § 4º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 37, VII, X, § 6º. CF/88, art. 48. CF/88, art. 62, §1º. CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 102, caput, I, «q». CF/88, art. 103, § 2º. CF/88, art. 129, V. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 227M § 1º, II, § 4º. CF/88, art. 230, § 1º. CF/88, art. 231. Emenda Constitucional 32/2001. Lei 7.716/1989, 1º. Lei 7.716/1989, 3º. Lei 7.716/1989, 4º. Lei 7.716/1989, 5º. Lei 7.716/1989, 6º. Lei 7.716/1989, 7º. Lei 7.716/1989, 8º. Lei 7.716/1989, 9º. Lei 7.716/1989, 10. Lei 7.716/1989, 11. Lei 7.716/1989, 12. Lei 7.716/1989, 13. Lei 7.716/1989, 14. Lei 7.716/1989, 20. Lei 8.072/1990, art. 1º. Lei 8.081/1990. Lei 9.459/1997. Lei 9.868/1999, art. 12-H. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.741/2003. Lei 11.340/2006. Lei 13.104/2015. CPC/2015, art. 267, VI. Lei 13.300/2016, art. 8º, II. Lei 13.300/2016, art. 9º. Lei 13.300/2016, art. 12, III. Lei 13.300/2016, art. 13. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto 678/1992, art. 7º (Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Decreto 678/1992, art. 9º. Decreto 592/1992, art. 2º, I (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 592/1992, art. 9º, 4. Decreto 592/1992, art. 15. Decreto 592/1992, art. 24. Decreto 592/1992, art. 26. CP, art. 61, II, «a». CP, art. 121, § 2º, I, II, VI, §2º-A, I e II. CP, art. 140, § 3º. Decreto 4.229/2002. Decreto 7.037/2009.
1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. ... ()
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4 - STF. ADI. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Princípio da inafastabilidade do judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Inconstitucionalidade de vedação administrativa ao pleno exercício da atividade jurisdicional durante o plantão. Indevida interferência na legislação processual e de organização judiciária pelo conselho nacional de justiça. Ação direta parcialmente procedente. Súmula 11/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, X, XII, XXXV, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 48. CF/88, art. 59. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 103-B. CF/88, art. 125, § 1º. Lei 4.117/1962, art. 57, II, «a. Lei 5.010/1966, art. 62. Lei 8.112/1990, art. 116, VIII. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 3º. Lei 9.868/1999, art. 12.
1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas na CF/88, CF/88, art. 59, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo. Ato normativo do Conselho Nacional de Justiça revestido dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, permitindo a análise de sua constitucionalidade. Jurisprudência pacífica do STF. ... ()
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5 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Remoção ex officio em razão da extinção do órgão. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de alteração via especial. Competência do STF. Agravo interno do sindicato desprovido.
«1 - Conforme salientado decisão combatida, e nos termo do parecer do ilustre membro do MPF, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia proclamando que o do ADCT/88, art. 25 não revogou a Lei 4.595/1964, art. 4º, visto que a competência prevista chamada Lei Bancária dispensava a necessidade de prorrogação de competência, e que a competência do Congresso Nacional prevista CF/88, art. 48, XI, da Constituição, o qual dispõe sobre criação, estruturação, atribuição dos Ministérios e órgãos da Administração Pública, não alcança as autarquias. Consignou, ainda, que a Lei 4.595/1964, que estrutura e regula o sistema financeiro nacional, foi recepcionada coma Lei complementar pela CF/88, uma vez que não guarda incompatibilidade material com a nova ordem constitucional (fls. 1.034). Destarte, tendo a controvérsia sido decidida exclusivamente com amparo em fundamento constitucional, é inviável a alteração das conclusões da Corte de origem nesta oportunidade, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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6 - STF. Direito comercial e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de acordo administrativo. Imposição de multa. CPC/1973, art. 644. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 24, I, CF/88, art. 48, caput e IV, CF/88, art. 170, parágrafo único, CF/88, art. 173 e CF/88, art. 174; CF/67, art. 107 e CF/67, art. 163 (emenda constitucional 1/1969). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Aplicação da Súmula 284/STF. A controvérsia sobre a aplicação de multa com fundamento no CPC/1973, art. 644, em razão de descumprimento de acordo administrativo, não alcança estatura constitucional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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7 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.016/STF. Repercussão geral reconhecida. Depósito judicial. Correção monetária. Incidência de expurgos inflacionários. CF/88, art. 5º, caput e XXXVI, LIV, LV. CF/88, art. 21, VII, VIII. CF/88, art. 22, VI, VII, XIX. CF/88, art. 48, XII, XIII e XIV. CF/88, art. 96, I, «b». CF/88, art. 97. CF/88, art. 99. Decreto-lei 1.737/1979. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.016/STF Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.» ... ()
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8 - TRF2. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Conselho de fiscalização. Alteração de regime jurídico dos empregados para o estatutário. Impossibilidade. Ausência de cargos públicos, criados por lei, no âmbito do conselho. Impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação emanada do título exequendo. Recurso provido.
«1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO em face de decisão que, no bojo do cumprimento de sentença proferida em ação civil pública proposta em seu desfavor, indeferiu pedido de reconsideração por ele apresentado, determinando ao agravante que comprove, sob pena de multa, a transmutação do regime jurídico dos empregados contratados por meio processo seletivo regulado pelo EDITAL 03/CREFITO-2/NM/29 DE ABRIL DE 2013, de celetistas para estatutários, regidos pela Lei 8.112/1990. ... ()
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9 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 48, XIII, e CF/88, art. 68. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Omissão inocorrente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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10 - STJ. Administrativo. Concessão. Serviço de transporte de dados em alta velocidade. Tecnologia adsl. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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