CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381
+ de 388 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Organização criminosa majorada e roubos majorados. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, c/c o CPP, art. 381, III; e CP, art. 33, § 2º. Nulidade apontada. Alegação de falta de fundamentação da decisão ante a carência de análise da tese de absolvição sumária. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Tribunal de origem que debateu as circunstâncias em que ocorrera o delito, sendo descrita a forma que atuava o grupo criminoso e as funções desempenhadas por cada um dos integrantes. Inclusive do agravante, sendo apontada sua atuação em diversas ocasiões distintas. sendo destacadas, ainda, as provas produzidas, que corroboraram a conclusão da configuração do delito. Inviabilidade de alteração na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inovação na presente via recursal. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 359-C Requisitos da sentença. CPP, art. 381. Demonstração da tipicidade. Função de garantia. Despesas não pagas não especificadas.
1 - A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da denúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente típica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, II. Inexistente. Condenação mantida amparada nas provas produzidas. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto recorrido examinou todas as questões trazidas pelos recorrentes, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. As instâncias ordinárias concluíram por suas condenações nos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com amparo nas provas produzidas nos autos, as quais demonstraram o vínculo associativo e a permanência, bem como a prática da mercancia. 1.1. «Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem» (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.129.183, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Violação do CP, art. 59. Ausência. Ofensa a artigos da constituição. Inviabilidade em recurso especial. CPP, art. 381, II e CPP, art. 564, IV. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e tentativa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. No caso concreto, o fato da vítima ter sido levada subjugada em seu próprio táxi, tendo, inclusive, de ter saltado do veículo em movimento para se salvar, confere maior gravidade à conduta e autoriza o aumento da pena basilar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 381, III. Acórdão devidamente fundamentado. Decisão contrária à prova dos autos não reconhecida pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo, em sede de revisão criminal, concluiu que a questão atinente à qualificadora do motivo fútil restou devidamente apreciada quando do julgamento do recurso de apelação. Além disso, consignou que «os jurados, após cansativa sessão em plenário, optaram por uma das versões sustentadas em julgamento, reconhecendo a prática pelo réu, do crime disposto no CP, art. 121, § 2º, II» (e/STJ, fl. 253). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito majorado pela omissão de socorro. Arguida violação ao CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica a omissão ou a nulidade arguida por falta de valoração do laudo elaborado por perito particular contratado pela defesa, tendo em vista que o decreto condenatório foi amplamente fundamentado em outras provas, tais como o exame pericial, os laudos complementares e os depoimentos testemunhais. Assim, todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia foram analisadas e discutidas, sendo que a decisão contrária aos interesses da parte não implica necessariamente violação ao CPP, art. 381. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (CP, art. 65, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote